PORTARIA TJRR/PR N. 677, DE 12 DE JULHO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a busca constante da excelência, valor no qual se sustenta o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, conforme Planejamento Estratégico 2015-2020;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento e racionalização da estrutura administrativa do Tribunal; e

CONSIDERANDO a necessidade de organização e adequações das delegações de atribuições da Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Portaria TJRR/PR n. 134, de 27 de janeiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Delegar competência ao Juiz Auxiliar da Presidência para decidir os requerimentos de deslocamento de servidores e colaboradores dentro do Estado de Roraima, assim como para autorizar o pagamento das respectivas diárias, cabendo à Secretaria de Orçamento e Finanças efetivar os pagamentos e fiscalizar a comprovação dos deslocamentos.” (NR)

Art. 2º Revogar o inciso VIII do art. 8º da Portaria TJRR/PR n. 1055, de 18 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6482, 15.7.2019, p. 3.