Revogado pela Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO N. 27, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução n. 30, de 22/06/2016 (RITJRR), abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15....................................................................................................................

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XIII - os recursos e habeas corpus contra decisão proferida por juiz de vara da infância e da juventude, em matéria de natureza infracional;”

“Art. 17.......................................................................................................................

...................................................................................................................................

VIII - os recursos contra decisão proferida por juiz de vara da infância e da juventude, em matéria de natureza cível;”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.