PORTARIA TJRR/PR N. 2166, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n. 0010374-28.2017.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Análise Final do Projeto Selo Digital, a ser implantado nos cartórios extrajudiciais do Estado de Roraima.

§ 1º A Comissão será vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

§ 2º A Comissão será presidida pela Juíza Auxiliar da Presidência e composta pelos servidores designados neste ato.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

I – estudar, coordenar, definir e acompanhar a análise final do projeto;

II – solicitar informações e documentos às diversas unidades do Poder Judiciário do Estado de Roraima necessárias aos estudos determinados nesta Portaria; e

III – elaborar, para apreciação da Presidência desta Corte, a proposta de viabilização do convênio necessário à implantação do "Selo Digital", até o dia 30 de novembro de 2017.

Art. 3º A Comissão de Análise Final do Projeto "Selo Digital" terá a seguinte composição:

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, com o auxílio da Comissão de Análise Final do Projeto "Selo Digital".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

­Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6085, 31.10.2017, p. 56.