PORTARIA TJRR/PR N. 1951, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias que se destina a custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana, em missão fora da sede;

CONSIDERANDO que não houve atualização dos valores de diárias habitualmente pagos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário desde agosto de 2012;

CONSIDERANDO que o índice oficial de inflação do país é medido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e que o acumulado, no período de agosto/2012 a agosto/2017, corresponde a 38,75%; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores fixados em virtude da perda do poder aquisitivo acumulado nos últimos anos,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a tabela de valores de diárias do poder judiciário para magistrados e servidores, constante do Anexo III da Portaria n. 134, de 27.01.2014, da Presidência, publicada no DJE n. 5200, de 28.01.2014, que passa a vigor conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de outubro de 2017.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

­Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6064, 26.9.2017, p. 56.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO

MAGISTRADOS E SERVIDORES