PORTARIA TJRR/PR N. 1884, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n. 0015124-73.2017.8.23.8000;

CONSIDERANDO o percentual estabelecido no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir o Auxílio-Alimentação pago neste Tribunal em valor suficiente para manter o seu poder de compra;

CONSIDERANDO a necessidade de valorização permanente das pessoas que tornam esta Corte exemplo de eficiência na prestação jurisdicional fornecida à sociedade roraimense; e

CONSIDERANDO o art. 23 da LCE n. 227/2017 que fixa o valor limite do Auxílio-Alimentação em 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial dos cargos da carreira TJ/NM,

RESOLVE, "Ad referendum" do Tribunal Pleno:

Fixar o valor do Auxílio-Alimentação pago por este Tribunal, a partir do mês de setembro do ano de 2017, em R$ 1.424,34 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

­Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6057, 14.9.2017, p. 90.