PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 3, DE 18 DE MAIO DE 2022.

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a deliberação contida no evento 1287295 do SEI n. 0012707-11.2021.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso II do art. 200, do Provimento CGJ n. 3/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“II - 2 (dois) Juízes da Infância e da Juventude da Capital;"

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7151, 19.5.2022, p. 11.