Altera a Lei n. 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima.
Lei Estadual n. 1.651, de 2022.
Lei Estadual n. 1.475, de 2021.
Anexos dispostos no diário da ALERR, n. 3682, 28/4/2022, p. 3.
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LEI N. 1.674 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:
Art. 1º A Tabela XIII, do Anexo III, da Lei n. 1.475, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei n. 1.651, de 22 de fevereiro de 2022, a tabela constante no Anexo Único já contempla a revisão geral anual de que trata a referida Lei.
Art. 3º Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Martins, 28 de abril de 2022.