EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 77, DE 15 DE JULHO DE 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova:

Art. 1º A Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Compete ao Estado:

[...]

XX - combater todas as formas de violência contra a mulher e as causas de sua discriminação;

XXI - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias;

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 15 de junho de 2021.