EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do inciso I do art. 38 da Constituição Estadual, promulga:

Art. 1º Adite-se o § 2º ao art. 147. da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. […]

§ 2º Os professores lotados em Centros de Atendimento a Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades gozarão dos mesmos direitos dos professores de educação básica que exercem funções de magistério nas unidades escolares, incluindo período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 147 passará a vigorar como § 1º.

Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 30 de setembro de 2020.