EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 69, 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º O artigo 13 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

[...]

XVIII - Organização, efetivos, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal.

Art. 2º O artigo 175 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais,  individuais,  coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição Federal por meio dos seguintes órgãos:

[...]

IV - Polícia Penal.

§1º Compete às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do Estado, a segurança dos estabelecimentos penais.

§2° O quadro de servidores das polícias penais será preenchido, exclusivamente, por meio de concurso público  e  da  transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 12 de dezembro de 2019.