PROVIMENTO TJRR/CGJ N. 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Decisão CGJ SEI n. 0016460-44.2019.8.23.8000, publicada no DJE 6544, de 9 de outubro de 2019, p.14,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar do Provimento/CGJ 1/2017, com acréscimo ao artigo 534 do parágrafo único, conforme segue:

Parágrafo único. Caso os genitores não tenham nacionalidade brasileira e não possuam o Cadastro de Pessoa Física (CPF), havendo impossibilidade de emitir CPF para o registrando emrazão disto, o assento de nascimento será lavrado independentemente desta providência.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6556, 25.10.2019, p. 5.

Republicado no DJe, edição 6557, 29.10.2019, p. 8.