Identificação
Lei Complementar Estadual N. 165 de 07/07/2010
Temas
Organização Judiciária; Cargos e Funções; Vencimentos e proventos;
Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, bem como da Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
Diário Oficial do Estado de Roraima.
Alteração

Lei Complementar Estadual n. 176, de 2011.

Lei Complementar Estadual n. 177, de 2011.

Lei Complementar Estadual n. 189, de 2011.

Lei Complementar Estadual n. 195, de 2015.

 

Legislação Correlata
 
Observação
 
Texto
Texto Compilado

 

Revogada pela Lei Complementar Estadual n. 230, de 18 de dezembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR N. 165, DE 7 DE JULHO DE 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. [...]

[…]

§3º Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/ DCA-6, Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6, Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7, Chefe de Seção, código TJ/DCA-8, e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinado, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei. (NR)

[...]

§5º No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.” (NR)

Art. 2º Os dispositivos da Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O Cargo em Comissão de Assessor de Cerimonial, código TJ/ DAS-406 passa a ser denominado de Assessor de Cerimonial, código TJ/ DCA-6, e ter como requisito de provimento certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual n. 147, de 15 de julho de 2009.” (NR)

Art. 3º É parte integrante da presente Lei o Anexo A, que regulamenta as atribuições e requisitos dos cargos criados pelo Art. 6º da Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 4º Os anexos VI e VII da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos B e C da presente Lei, cujos efeitos financeiros serão fixados a partir de 1º de março de 2010.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 3º e 5º do Art. 20 da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009, bem como o Art. 5º da Lei Complementar n. 155, de 30 de dezembro de 2009, retroagindo os efeitos desta Lei Complementar a 4 de janeiro de 2010.

Palácio Senador Hélio Campos, 7 de julho de 2010.

 

José de Anchieta Junior

Governador do Estado de Roraima

 

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO A

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Diretor-Geral

1

12.555,00

12.555,00

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

4

11.160,00

44.640,00

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

7.549,87

279.345,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

3

6.425,41

19.276,23

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

43

5.622,24

241.756,32

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

5.300,96

58.310,56

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

2

4.979,70

9.959,40

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.979,70

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,10

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

4.337,16

130.114,80

TJ/DCA-8

Coordenador

4

4.337,16

17.348,64

TJ/DCA-9

Assessor Especial

35

3.533,98

123.689,30

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.827,18

36.753,34

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

33

2.409,54

79.514,82

TJ/DCA-11

Chefe da Gabinete de Diretoria

5

2.409,54

12.047,70

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,25

TOTAL

 

256

 

1.207.955,38

(Redação dada pela Lei Complementar n. 168, de 2010)

 

ANEXO VI

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

12.555,00

12.555,00

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.160,00

55.800,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

2

7.549,87

15.099,73

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.549,87

324.644,20

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.425,41

12.850,81

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.425,41

19.276,22

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.622,24

258.622,81

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.300,96

10.601,92

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.300,96

79.514,39

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

4.979,70

49.796,96

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.979,70

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,04

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.337,16

173.486,24

TJ/DCA-8

Coordenador

12

4.337,16

52.045,87

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.533,98

95.417,58

TJ/DCA-9

Gerente de Projetos de TI

3

3.533,98

10.601,95

TJ/DCA-10

Chefe de Seção Judiciária

13

2.827,18

36.753,38

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.409,54

77.105,20

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.409,54

24.095,38

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.088,25

2.088,25

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.088,25

12.529,50

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,26

TOTAL

 

303

 

1.435.651,26

(Redação dada pela Lei Complementar n. 175, de 2011)

 

 

ANEXO A

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

ANEXO I

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NS - 1

Administrador

10

5.060,01

50.600,13

TJ/NS - 1

Analista de Sistemas

25

5.060,01

126.500,33

TJ/NS - 1

Analista Processual

55

5.060,01

278.300,72

TJ/NS - 1

Arquiteto

1

5.060,01

5.060,01

TJ/NS - 1

Assistente Social

9

5.060,01

45.540,12

TJ/NS - 1

Biblioteconomista

2

5.060,01

10.120,03

TJ/NS - 1

Contador

10

5.060,01

50.600,13

TJ/NS - 1

Engenheiro Civil

2

5.060,01

10.120,03

TJ/NS - 1

Engenheiro Elétrico

1

5.060,01

5.060,01

TJ/NS - 1

Escrivão

26

5.060,01

131.560,34

TJ/NS - 1

Médico

3

5.060,01

15.180,04

TJ/NS - 1

Oficial de Justiça

8

5.060,01

40.480,10

TJ/NS - 1

Pedagogo

6

5.060,01

30.360,08

TJ/NS - 1

Psicólogo

7

5.060,01

35.420,09

TOTAL

 

165

 

834.902,15

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

ANEXO G

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cargos Efetivos de Nível Médio

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NM - 1

Oficial de Justiça - Em extinção

57

2.530,04

144.212,17

TJ/NM - 1

Técnico em Informática

25

2.530,04

63.250,95

TJ/NM - 1

Técnico Judiciário

375

2.530,04

948.764,25

TJ/NM - 1

Agente de Proteção

20

2.530,04

50.600,76

TJ/NM - 1

Agente de Acompanhamento

20

2.530,04

50.600,76

TOTAL

 

497

 

1.257.428,89

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

 

ANEXO C

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.554,01

59.202,18

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

31

2.530,01

78.430,45

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.530,01

27.830,16

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

305

 

1.532.565,22

(Redação dada pela Lei Complementar n. 189, de 2011)

 

ANEXO F

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.841,89

13.841,89

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.303,90

61.519,50

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.323,73

357.920,39

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.084,01

14.168,02

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.084,01

21.252,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

6.198,52

285.131,92

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.844,31

11.688,62

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.844,31

87.664,65

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.490,11

54.901,10

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.490,11

5.490,11

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.490,11

71.371,43

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.781,71

191.268,40

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.781,71

62.162,23

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.896,21

105.197,67

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.116,97

40.520,61

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

31

2.656,51

82.351,81

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.656,51

29.221,61

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.302,29

2.302,29

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.302,29

13.813,74

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.302,29

29.929,77

TOTAL

305

1.609.193,10

(Redação dada pela Lei Complementar n. 195, de 2012)

 

ANEXO F

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Sub Total (R$)

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.841,89

13.841,89

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.303,90

61.519,50

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.323,73

357.920,39

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.084,01

14.168,02

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.084,01

21.252,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.198,52

322.323,04

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.844,31

11.688,62

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.844,31

87.664,65

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.490,11

54.901,10

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.490,11

5.490,11

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.490,11

71.371,43

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.781,71

191.268,40

TJ/DCA-8

Coordenador

14

4.781,71

66.943,94

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

3.896,21

128.574,93

TJ/DCA-10

Chefe de Seção Judiciária

13

3.116,97

40.520,61

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.656,51

85.008,32

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.656,51

29.221,61

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.302,29

2.302,29

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.302,29

13.813,74

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.302,29

29.929,77

TOTAL

 

319

 

1.677.199,70

(Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 2013)

 

 

 

ANEXO F

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.919,10

64.595,48

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.739,92

375.816,41

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.438,21

14.876,42

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.438,21

22.314,63

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.508,45

338.439,19

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

6.136,53

12.273,05

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

6.136,53

92.047,88

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.764,62

57.646,16

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.764,62

74.940,00

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

5.020,80

200.831,82

TJ/DCA-8

Coordenador

14

5.020,80

70.291,14

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

4.091,02

135.003,68

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.272,82

42.546,64

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.789,34

89.258,74

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.789,34

30.682,69

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.417,40

14.504,43

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.417,40

31.426,26

TOTAL

 

319

 

1.761.059,69

(Redação dada pela Lei Complementar n. 210, de 2013)

 

ANEXO C

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.919,10

64.595,48

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

4

8.739,92

34.959,67

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.739,92

375.816,41

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.438,21

14.876,42

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.438,21

22.314,63

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.508,45

338.439,19

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

6.136,53

12.273,05

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

6.136,53

92.047,88

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.764,62

57.646,16

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.764,62

74.940,00

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

5.020,80

200.831,82

TJ/DCA-8

Coordenador

14

5.020,80

70.291,14

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

4.091,02

135.003,68

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.272,82

42.546,64

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.789,34

89.258,74

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

12

2.789,34

33.472,03

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.417,40

14.504,43

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.417,40

31.426,26

TOTAL

 

321

 

1.772.588,94

(Redação dada pela Lei Complementar n. 215, de 2013)

 

ANEXO B

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

714

2.122.581,64

Comissionados

256

1.207.955,38

TOTAL

970

3.330.537,02

(Redação dada pela Lei Complementar n. 168, de 2010)

 

 

Anexo VII

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.047.885,04

Comissionados

303

1.435.651,26

TOTAL

1005

3.483.536,29

(Redação dada pela Lei Complementar n. 175, de 2011)

 

 

ANEXO B

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

ANEXO II

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NM - 1

Oficial de Justiça - Em extinção

57

2.530,04

144.212,17

TJ/NM - 1

Técnico em Informática

25

2.530,04

63.250,95

TJ/NM - 1

Técnico Judiciário

125

2.530,04

316.254,75

TJ/NM - 1

Assistente Judiciário

250

2.530,04

632.509,50

TJ/NM - 1

Agente de Proteção

20

2.530,04

50.600,76

TJ/NM - 1

Agente de Acompanhamento

20

2.530,04

50.600,76

TOTAL

 

497

 

1.257.428,89

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

ANEXO H

 

 

 

 

 

ANEXO III

Cargos Efetivos de Nível Fundamental

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NF - 1

Auxiliar Administrativo

20

1.449,00

28.980,00

TJ/NF - 1

Motorista - Em extinção

20

1.449,00

28.980,00

TOTAL

 

40

 

57.960,00

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

 

ANEXO D

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

 

ANEXO IV

Código

Vencimento

TJ/NS - 1

5.060,01

TJ/NM - 1

2.530,04

TJ/NF - 1

1.449,00

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

 

Anexo D

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

305

1.532.565,22

TOTAL

1007

3.682.856,25

(Redação dada pela Lei Complementar n. 189, de 2011)

 

ANEXO G

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.257.805,03

Comissionados

305

1.609.193,10

TOTAL

1007

3.866.998,13

(Redação dada pela Lei Complementar n. 195, de 2012)

 

ANEXO G

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

723

2.316.248,84

Comissionados

319

1.677.199,70

TOTAL

1042

3.993.448,54

(Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 2013)

 

ANEXO D

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

723

2.432.061,28

Comissionados

321

1.772.588,94

TOTAL

1044

4.204.650,22

(Redação dada pela Lei Complementar n. 215, de 2013)

 

 

 

                    ANEXO V

CÓDIGO

CARGO

                                                                                                   Progressão Funcional

 

 

                                                                                                  Níveis de Vencimento(R$)

 

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

TJ/NS-1

Administrador, Analista de Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo.

5.060,01

5.439,51

5.847,47

6.286,03

6.757,48

7.264,29

7.809,11

8.394,79

9.024,40

9.701,23

10.428,82

11.210,98

12.051,80

12.955,69

13.927,37

TJ/NM-1

Oficial de Justiça – Em extinção, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Assistente Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento.

2.530,04

2.719,79

2.923,77

3.143,05

3.378,78

3.632,19

3.904,60

4.197,45

4.512,26

4.850,68

5.214,48

5.605,57

6.025,99

6.477,94

6.963,79

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo, Motorista

1.449,00

1.557,68

1.674,51

1.800,10

1.935,11

2.080,24

2.236,26

2.403,98

2.584,28

2.778,10

2.986,46

3.210,44

3.451,22

3.710,06

3.988,31

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

 

ANEXO V

Progressão Funcional

CÓDIGO

CARGO

                                                                  Níveis de Vencimento(R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

TJ/NS-1

Administrador, Analista de Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo.

5.060,01

5.439,51

5.847,47

6.286,03

6.757,48

7.264,29

7.809,11

8.394,79

9.024,40

9.701,23

10.428,82

11.210,98

12.051,80

12.955,69

13.927,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TJ/NM-1

Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico em Informática, Técnico Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento.

2.530,04

2.719,79

2.923,77

3.143,05

3.378,78

3.632,19

3.904,60

4.197,45

4.512,26

4.850,68

5.214,48

5.605,57

6.025,99

6.477,94

6.963,79

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo, Motorista - Em extinção

1.449,00

1.557,68

1.674,51

1.800,10

1.935,11

2.080,24

2.236,26

2.403,98

2.584,28

2.778,10

2.986,46

3.210,44

3.451,22

3.710,06

3.988,31

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

 

 

 

 

ANEXO VI

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

2

7.927,36

15.854,72

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

3

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

12

4.554,01

54.648,17

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-9

Gerente de Projetos de TI

3

3.710,68

11.132,05

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.530,01

80.960,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.530,01

25.300,14

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

303

 

1.507.433,82

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

 

LEI COMPLEMENTAR N. 177 DE 5 DE MAIO DE 2011.

 

ANEXO J

 

 

 

 

 

ANEXO VI

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

2

7.927,36

15.854,72

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.554,01

59.202,18

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.530,01

80.960,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.530,01

25.300,14

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

304

 

1.524.637,86

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

ANEXO G

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO VII

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

303

1.507.433,82

TOTAL

1.005

3.657.724,85

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

 

ANEXO L

 

 

 

Anexo VII

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

304

1.524.637,86

TOTAL

1006

3.674.928,89

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)