Identificação
Lei Complementar Estadual N. 155 de 30/12/2009
Temas
Organização Judiciária; Cargos e Funções; Vencimentos e proventos;
Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 142 de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Situação
Revogado
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 1215, 4/1/2010, p. 1.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação
 
Texto
Texto Compilado

 

Revogada pela Lei Complementar Estadual n. 230, de 18 de dezembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR)

Art. 20. [...]

§ 2º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos Cargos em Comissão a que se refere o caput deste artigo serão destinados a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado.(NR)

§ 3º Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/DCA-6; Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6; Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7; Chefe de Seção, código TJ/DCA-8; e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinados, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para aos restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei. (NR)

§3º Os Cargos em Comissão de Chefe de Serviços Médicos, código TJ/ DCA-6, Chefe de Divisão, código TJ/DCA-6, Chefe de Serviços Gerais do Fórum, código TJ/DCA-7, Chefe de Seção, código TJ/DCA-8, e Coordenador, código TJ/DCA-8, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, sendo destinado, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total destes para serem exercidos por servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Justiça do Estado, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Lei. (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 165, de 2010)

§ 4º O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido investido em Cargo em Comissão poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do Cargo em Comissão. (NR)

§ 5º No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.” (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 165, de 2010)

Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima será, a critério da Administração: (NR)

I - de 35 (trinta e cinco) horas semanais, mediante horário corrido de 07 (sete) horas diárias; ou (NR)

II - de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas para almoço. (NR)

Art. 39. O provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/DCA-3; 03 de Chefe de Gabinete de Desembargador, TJ/DCA-7; 03 de Chefe da Seção Judiciária, TJ/DCA-10; e 03 de Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, TJ/DCA-12, somente ocorrerão quando da ampliação do número de desembargadores que compõe o Judiciário Estadual.” (NR)

Art. 2º Fica incluído na Seção II – dos cargos de Provimento em Comissão, o 5º do art. 20, com a seguinte redação:

“Art. 20. [...]

§ 5º No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação para os Cargos em Comissão e Funções de Confiança de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo e de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.” (NR)

Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão de Secretário de Gabinete, código TJ/DAS-409; Secretário, código TJ/das-410; e Agente de Segurança/Motorista, código TJ/DAS-411.

Art. 4º Os Cargos em Comissão de Chefe de Gabinete, código TJ/DAS-407; e Assessor Especial, código TJ/DAS-407, passam a ser denominados de Chefe de Gabinete de Desembargador e Assessor Especial da Presidência, respectivamente, ambos com código TJ/DCA-7, passando este último a ter como requisito de provimento certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual n. 147, de 15 de julho de 2009, em ambos os casos.

Art. 5º O Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, código TJ/DAS-406, passa a ser denominado de Assessor de Cerimonial, código TJ/DCA-6, e ter como requisito de provimento certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual n. 147, de 15 de julho de 2009.

Art. 5º O Cargo em Comissão de Assessor de Cerimonial, código TJ/DAS-406 passa a ser denominado de Assessor de Cerimonial, código TJ/DCA-6, e ter como requisito de provimento certificado de conclusão de nível superior, mantendo-se a descrição das tarefas estabelecidas pela Lei Complementar Estadual n. 147, de 15 de julho de 2009. (Redação dada pela Lei Complementar n. 165 de 7 de  julho  de 2010)

Art. 6º Ficam criados os Cargos em Comissão de Assessor Especial, código TJ/DCA-9; Chefe da Seção Judiciária, código TJ/DCA-10; Chefe de Gabinete de Juiz, código TJ/DCA-11; Chefe de Gabinete de Diretoria, código TJ/DCA-11; e Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, código TJ/DCA-12, cujas atribuições e requisitos de provimento estão descritos no anexo A da presente Lei.

Art. 7º Os anexos VI e VII da Lei Complementar n. 142, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram a presente Lei.

Art. 8º É parte integrante desta Lei o Anexo A.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2009.

 

 

José de Anchieta Junior

Governador do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 1215, 4.1.2010, p. 1.

 

 

 

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR N. 155

 

ANEXO A

TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL - TJ/DCA-9

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoramento à autoridade responsável pela unidade organizacional onde estiver lotado, em questões de ordem técnica e/ou administrativa.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Elaborar pareceres, pesquisas e estudos acerca de questões de natureza técnica e/ou administrativa, sempre que solicitado;

2. Zelar pelo cumprimento de todos os dispositivos normativos pertinentes à unidade organizacional onde desempenha suas funções;

3. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Nível superior completo.

LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Gabinetes dos Desembargadores, Diretoria, Departamento, Secretarias, Comissões e Assessorias.

 

TÍTULO DO CARGO: CHEFE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA - TJ/DCA-10

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar a tramitação e o acompanhamento dos documentos e processos judiciais destinados ao Gabinete do Desembargador.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Controlar a movimentação de processos judiciais do gabinete;

2. Zelar pelo cumprimento dos prazos legais pertinentes aos documentos e processos judiciais sob responsabilidade do gabinete;

3. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.

LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Gabinetes dos Desembargadores.

 

TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DE JUIZ - TJ/DCA-11

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e desenvolver as atividades do gabinete do Magistrado de 1ª Instância.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Elaborar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;

2. Controlar a movimentação de processos judiciais;

3. Revisar e corrigir as matérias a serem encaminhadas para publicação;

4. Elaborar a estatística de produtividade mensal e anual;

5. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete;

6. Controlar o uso de material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e

7. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.

LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, Gabinetes dos Desembargadores, Diretoria, Departamento, Secretarias, Comissões e Assessorias.

 

LEI COMPLEMENTAR N. 155

TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DE JUIZ - TJ/DCA-11

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e desenvolver as atividades do gabinete das Diretorias.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Elaborar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;

2. Controlar a movimentação de procedimentos administrativos, requerimentos e demais documentos;

3. Revisar e corrigir as matérias a serem encaminhadas para publicação;

4. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete;

5. Controlar o uso de material (permanente ou de consumo) necessário ao funcionamento do gabinete; e

6. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.

LOTAÇÃO: Gabinetes da Diretoria Geral e dos Departamentos de Administração, Planejamento e Finanças, Recursos Humanos e Tecnologia da Informação.

 

TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE-TJ/DCA-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar a condução de veículo automotor, zelando pela integridade física do Desembargador, bem como, pela segurança dos documentos e processos administrativos e judiciais sob a responsabilidade do gabinete.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Coordenar o transporte oficial do Desembargador;

2. Viabilizar a segurança da integridade física pessoal do Desembargador;

3. Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e limpeza;

4. Zelar pela guarda e transporte de todos os documentos e processos administrativos e judiciais que estejam sob a responsabilidade do Gabinete do Desembargador;

5. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete; e

6. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS: Certificado de conclusão do ensino médio.

LOTAÇÃO: Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Gabinete dos Desembargadores.

LEI COMPLEMENTAR N. 155

ANEXO VI

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Diretor Geral

1

7.682,56

7.682,56

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

4

6.984,15

27.936,60

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

6.565,10

242.908,70

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

3

5.587,31

16.761,93

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

1

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

1

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

1

5587,31

5.587,31

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

40

4.888,90

195.556,00

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

1

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

1

4.609,53

4.609,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

4.609,53

50.704,83

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

2

4.330,17

8.660,34

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.330,17

4.330,17

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.330,17

56.292,21

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

3.771,44

113.143,20

TJ/DCA-8

Coordenador

4

3.771,44

15.085,76

TJ/DCA-9

Assessor Especial

35

3.073,03

107.556,05

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.458,42

31.959,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

30

2.095,25

62.587,50

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Diretora

5

2.095,25

10.476,25

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

1.815,87

23.606,31

TOTAL

 

250

 

1.015.327,45

 

 

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENC.

INICIAL (R$)

SUB-TOTAL

TJ/DCA-1

Diretor-Geral

1

12.555,00

12.555,00

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

4

11.160,00

44.640,00

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

7.549,87

279.345,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

3

6.425,41

19.276,23

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

40

5.622,24

224.889,60

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

5.300,96

58.310,56

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

2

4.979,70

9.959,40

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.979,70

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,10

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

4.337,16

130.114,80

TJ/DCA-8

Coordenador

4

4.337,16

17.348,64

TJ/DCA-9

Assessor Especial

35

3.533,98

123.689,30

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciário

13

2.827,18

36.753,34

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

30

2.409,54

72.286,20

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Diretoria

5

2.409,54

12.047,70

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,25

TOTAL

 

250

 

1.183.860,04

(Redação dada pela Lei Complementar n. 159, de 2010)

 

 

ANEXO B

(Redação dada pela Lei Complementar n. 165, de 2010)

 

ANEXO A

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

 

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Diretor-Geral

1

12.555,00

12.555,00

TJ/DCA-2

Diretor de Departamento

4

11.160,00

44.640,00

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico

37

7.549,87

279.345,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão

3

6.425,41

19.276,23

TJ/DCA-4

Secretaria de Controle Interno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria do Tribunal Pleno

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-4

Secretaria da Câmara Única

1

6.425,41

6.425,41

TJ/DCA-5

Analista Judiciário

43

5.622,24

241.756,32

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Serviços Médicos

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

11

5.300,96

58.310,56

TJ/DCA-7

Assessor Especial da Presidência

2

4.979,70

9.959,40

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.979,70

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,10

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

30

4.337,16

130.114,80

TJ/DCA-8

Coordenador

4

4.337,16

17.348,64

TJ/DCA-9

Assessor Especial

35

3.533,98

123.689,30

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.827,18

36.753,34

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

33

2.409,54

79.514,82

TJ/DCA-11

Chefe da Gabinete de Diretoria

5

2.409,54

12.047,70

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,25

TOTAL

 

256

 

1.207.955,38

(Redação dada pela Lei Complementar n. 168, de 2010)

 

ANEXO VI

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

12.555,00

12.555,00

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.160,00

55.800,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

2

7.549,87

15.099,73

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.549,87

324.644,20

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.425,41

12.850,81

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.425,41

19.276,22

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.622,24

258.622,81

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.300,96

10.601,92

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.300,96

5.300,96

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.300,96

79.514,39

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

4.979,70

49.796,96

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

4.979,70

4.979,70

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

4.979,70

64.736,04

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.337,16

173.486,24

TJ/DCA-8

Coordenador

12

4.337,16

52.045,87

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.533,98

95.417,58

TJ/DCA-9

Gerente de Projetos de TI

3

3.533,98

10.601,95

TJ/DCA-10

Chefe de Seção Judiciária

13

2.827,18

36.753,38

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.409,54

77.105,20

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.409,54

24.095,38

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.088,25

2.088,25

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.088,25

12.529,50

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.088,25

27.147,26

TOTAL

 

303

 

1.435.651,26

(Redação dada pela Lei Complementar n. 175, de 2011)

 

ANEXO F

CARGOS EM COMISSÃO

 

ANEXO VI

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

01

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

05

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

02

7.927,36

15.854,72

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

02

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

03

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

02

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

01

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

12

4.554,01

54.648,17

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-9

Gerente de Projetos de TI

03

3.710,68

11.132,05

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.530,01

80.960,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.530,01

25.300,14

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

01

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

06

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

303

 

1.507.433,82

(Redação dada pela Lei Complementar n. 176, de 2011)

 

LEI COMPLEMENTAR N. 177 DE 5 DE MAIO DE 2011.

 

ANEXO J

ANEXO VI

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

2

7.927,36

15.854,72

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.554,01

59.202,18

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.530,01

80.960,46

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

10

2.530,01

25.300,14

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

304

 

1.524.637,86

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

 

ANEXO C

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.182,75

13.182,75

TJ/DCA-2

Secretário

5

11.718,00

58.590,00

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

7.927,36

340.876,40

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

7.927,36

23.782,07

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

6.746,68

13.493,35

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

6.746,68

20.240,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

5.903,35

271.553,95

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.566,01

11.132,01

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.566,01

5.566,01

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.566,01

83.490,11

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.228,68

52.286,80

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.228,68

5.228,68

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.228,68

67.972,84

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.554,01

182.160,55

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.554,01

59.202,18

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.710,68

100.188,46

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

2.968,54

38.591,05

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

31

2.530,01

78.430,45

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.530,01

27.830,16

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.192,66

2.192,66

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.192,66

13.155,98

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.192,66

28.504,62

TOTAL

 

305

 

1.532.565,22

(Redação dada pela Lei Complementar n. 189, de 2011)

 

ANEXO F

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.841,89

13.841,89

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.303,90

61.519,50

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.323,73

357.920,39

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.084,01

14.168,02

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.084,01

21.252,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

6.198,52

285.131,92

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.844,31

11.688,62

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.844,31

87.664,65

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.490,11

54.901,10

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.490,11

5.490,11

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.490,11

71.371,43

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.781,71

191.268,40

TJ/DCA-8

Coordenador

13

4.781,71

62.162,23

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

27

3.896,21

105.197,67

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.116,97

40.520,61

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

31

2.656,51

82.351,81

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.656,51

29.221,61

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.302,29

2.302,29

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.302,29

13.813,74

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.302,29

29.929,77

TOTAL

305

1.609.193,10

(Redação dada pela Lei Complementar n. 195, de 2012)

 

 

ANEXO F

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Quantidade

Venc. Inicial (R$)

Sub Total (R$)

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

13.841,89

13.841,89

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.303,90

61.519,50

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.323,73

357.920,39

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.323,73

24.971,19

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.084,01

14.168,02

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.084,01

21.252,03

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.198,52

322.323,04

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

5.844,31

11.688,62

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

5.844,31

5.844,31

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

5.844,31

87.664,65

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.490,11

54.901,10

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.490,11

5.490,11

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.490,11

71.371,43

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

4.781,71

191.268,40

TJ/DCA-8

Coordenador

14

4.781,71

66.943,94

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

3.896,21

128.574,93

TJ/DCA-10

Chefe de Seção Judiciária

13

3.116,97

40.520,61

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.656,51

85.008,32

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.656,51

29.221,61

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.302,29

2.302,29

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.302,29

13.813,74

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.302,29

29.929,77

TOTAL

 

319

 

1.677.199,70

(Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 2013)

 

 

ANEXO F

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.919,10

64.595,48

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.739,92

375.816,41

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.438,21

14.876,42

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.438,21

22.314,63

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.508,45

338.439,19

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

6.136,53

12.273,05

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

6.136,53

92.047,88

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.764,62

57.646,16

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.764,62

74.940,00

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

5.020,80

200.831,82

TJ/DCA-8

Coordenador

14

5.020,80

70.291,14

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

4.091,02

135.003,68

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.272,82

42.546,64

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.789,34

89.258,74

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

2.789,34

30.682,69

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.417,40

14.504,43

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.417,40

31.426,26

TOTAL

 

319

 

1.761.059,69

(Redação dada pela Lei Complementar n. 210, de 2013)

 

ANEXO C

Cargos em Comissão

Código

Cargo

Qtd.

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

14.533,98

14.533,98

TJ/DCA-2

Secretário

5

12.919,10

64.595,48

TJ/DCA-3

Coordenador de Núcleo

4

8.739,92

34.959,67

TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

8.739,92

375.816,41

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TIC

3

8.739,92

26.219,75

TJ/DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

7.438,21

14.876,42

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

7.438,21

22.314,63

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

52

6.508,45

338.439,19

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

2

6.136,53

12.273,05

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

6.136,53

6.136,53

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

6.136,53

92.047,88

TJ/DCA-7

Assessor Especial I

10

5.764,62

57.646,16

TJ/DCA-7

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

1

5.764,62

5.764,62

TJ/DCA-7

Chefe de Gabinete de Desembargador

13

5.764,62

74.940,00

TJ/DCA-8

Chefe de Seção

40

5.020,80

200.831,82

TJ/DCA-8

Coordenador

14

5.020,80

70.291,14

TJ/DCA-9

Assessor Especial II

33

4.091,02

135.003,68

TJ/DCA-10

Chefe da Seção Judiciária

13

3.272,82

42.546,64

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

32

2.789,34

89.258,74

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

12

2.789,34

33.472,03

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

2.417,40

2.417,40

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

2.417,40

14.504,43

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

13

2.417,40

31.426,26

TOTAL

 

321

 

1.772.588,94

(Redação dada pela Lei Complementar n. 215, de 2013)

 

 

 

ANEXO VII

 

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

714

1.845.723

Comissionados

250

1.015.327

TOTAL

964

2.861.050

 

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal

Efetivos

714

2.122.581,60

Comissionados

250

1.183.860,04

TOTAL

964

3.306.441,64

(Redação dada pela Lei Complementar n. 159, de 2010)

 

ANEXO VII

(Redação dada pela Lei Complementar n. 165, de 2010)

 

 

ANEXO B

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

714

2.122.581,64

Comissionados

256

1.207.955,38

TOTAL

970

3.330.537,02

(Redação dada pela Lei Complementar n. 168, de 2010)

 

 

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.047.885,04

Comissionados

303

1.435.651,26

TOTAL

1005

3.483.536,29

(Redação dada pela Lei Complementar n. 175, de 2011)

 

 

 

 

 

ANEXO G

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

ANEXO VII

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

303

1.507.433,82

TOTAL

1.005

3.657.724,85

(Redação dada pela Lei Complementares n. 176, de 2011)

 

 

ANEXO L

Anexo VII

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

304

1.524.637,86

TOTAL

1006

3.674.928,89

(Redação dada pela Lei Complementar n. 177, de 2011)

 

 

Anexo D

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.150.291,03

Comissionados

305

1.532.565,22

TOTAL

1007

3.682.856,25

(Redação dada pela Lei Complementar n. 189, de 2011)

 

 

ANEXO G

ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

702

2.257.805,03

Comissionados

305

1.609.193,10

TOTAL

1007

3.866.998,13

(Redação dada pela Lei Complementar n. 195, de 2012)

 

ANEXO G

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

723

2.316.248,84

Comissionados

319

1.677.199,70

TOTAL

1042

3.993.448,54

(Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 2013)

 

 

ANEXO D

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

723

2.432.061,28

Comissionados

321

1.772.588,94

TOTAL

1044

4.204.650,22

(Redação dada pela Lei Complementar n. 215, de 2013)