EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 84, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º O artigo 5º da Constituição do Estado de Roraima passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a conectividade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal e desta Constituição.” (NR)

Art. 2º Os incisos do artigo 11 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ................................................................................................................

...............................................................................................................................

XXII - promover a inclusão social e digital.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Antônio Augusto Martins, 1º de novembro de 2022.