PORTARIA TJRR/CGJ N. 86, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
 

A CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º e no art. 4º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 95, de 29 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário”; e

CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n. 0024036-76.2022.8.23.60301-380;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores da Corregedoria, para atuarem como interlocutores junto às equipes de transição indicadas pelo Corregedor-Geral eleito e preparar os relatórios circunstanciados com as informações e dados:

Art. 2º Os demais Juízes e servidores desta Corregedoria-Geral de Justiça deverão prestar integral apoio para a consecução das finalidades previstas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.