Identificação

Provimentos N. 4 de 17/01/2023

Temas

Custas Judiciais; Atualização monetária; Emolumentos;

Ementa

Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2023.

Situação

Vigente

Situação Processual

---

Descrição Processual

Origem

Corregedoria

Fonte

DJe, n. 7308, 18/1/2023, pp. 30-43.

Alteração

Legislação Correlata

Lei Estadual n. 1157, de 2016

Observação

Texto

Texto Original

PROVIMENTO/CGJ N. 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (*)

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os artigos 2º e 25 da Lei Estadual n. 1157/2016 que tratam da atualização dos valores de custas judiciais e emolumentos, bem como de sua publicidade;

CONSIDERANDO as informações constantes no SEI n. 0000413-53.2023.8.23.8000 (evento 1526948) de que o índice oficial de atualização das tabelas da Lei Estadual n. 1157/2016 - teve valor nominal acumulado no ano de 2022 de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento);

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ajustes no Portal do Selo Roraima, sistema de emissão e controle de selos digitais extrajudiciais, bem como de ajustes nos sistemas internos das serventias extrajudiciais

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima para o ano de 2023, conforme anexo único deste Provimento.

Art. 2º Este provimento entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as

disposições em contrário.

Tânia Vasconcelos

Corregedora-Geral de Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7308, 18.1.2023, pp. 30-43.

(*) Republicado no DJe, edição 7317, 1.2.2023, pp. 16-31.

ANEXO 1

TABELA A	VARIAÇÃO INPC (%)	5,93
ITEM 1 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 1º GRAU	2022	2023
A - Ações de valor inestimável	R$ 89,74	R$ 95,06
B - Ações de valor estimável
Até 5.000,00	R$ 89,74	R$ 95,06
De 5.000,01 até 20.000,00	R$ 269,18	R$ 285,14
De 20.000,01 até 50.000,00	R$ 897,33	R$ 950,54
Acima de 50.000,00	R$ 1.794,65	R$ 1.901,07
C - Incidente processual	R$ 89,74	R$ 95,06
Observações:
1ª) Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda na execução até plena satisfação do direito.
2ª) O preparo final será feito antes do julgamento, salvo se o Juiz determinar em contrário.
3ª) Das modificações de valores: somente haverá complementação de custas quando o valor atribuído à inicial, por erro ou impossibilidade de correta determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que se compensará o valor já pago, da seguinte forma:
a) calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação;
b) tomar-se-á o valor já pago expresso em Real da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor;
c) complementação, se houver, corresponderá à diferença apurada;



TABELA B	VARIAÇÃO INPC (%)	5,93
ITEM 2 - ENCARGOS JUDICIAIS DO 2º GRAU	2022	2023
A - Apelação, agravo de instrumento e embargos infringentes	R$ 21,93	R$ 23,23
B - Ações de competência originária do Tribunal	R$ 27,26	R$ 28,88
C - Recursos oriundos do 2º grau	R$ 45,21	R$ 47,89
Observações:
Acrescido o porte de remessa e retorno ao STJ e STF.


Notas:
1. A tabela foi corrigida pelo INPC, conforme determina o art. 2º da Lei Estadual 1.157 de 29/12/2016.
2. A variação do INPC refere-se ao período de janeiro a dezembro/22, publicada pelo IBGE/BR.

ANEXO II - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA C - Tabelionato de Notas
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a dezembro de 2022	5,93%

ITEM 1 – Escritura Pública com Valor Declarado	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 5.000,00	105,74	10,57	5,29	5,29	2,50	5,29	134,68	129,39
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00	142,77	14,28	7,14	7,14	2,50	7,14	180,97	173,83
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	192,46	19,25	9,62	9,62	2,50	9,62	243,07	233,45
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	260,15	26,02	13,01	13,01	2,50	13,01	327,70	314,69
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	351,10	35,11	17,56	17,56	2,50	17,56	441,39	423,83
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	473,76	47,38	23,69	23,69	2,50	23,69	594,71	571,02
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	638,78	63,88	31,94	31,94	2,50	31,94	800,98	769,04
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	862,92	86,29	43,15	43,15	4,00	43,15	1.082,66	1.039,51
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	1.165,43	116,54	58,27	58,27	4,00	58,27	1.460,78	1.402,51
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	1.573,63	157,36	78,68	78,68	5,00	78,68	1.972,03	1.893,35
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00	2.123,57	212,36	106,18	106,18	5,00	106,18	2.659,47	2.553,29
M - Acima de R$ 300.000,00	2.865,97	286,60	143,30	143,30	5,00	143,30	3.587,47	3.444,17

ITEM 2 – Escritura Pública sem Valor Declarado, incluindo um translado:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - De quitação, seja qual for o valor	65,56	6,56	3,28	3,28	2,50	3,28	84,46	81,18
B - Declaratória	65,56	6,56	3,28	3,28	2,50	3,28	84,46	81,18
C - Extinção de condomínio ou divisão por imóvel que resultar	79,32	7,93	3,97	3,97	2,50	3,97	101,66	97,69
D - Pacto antenupcial	79,32	7,93	3,97	3,97	2,50	3,97	101,66	97,69
E - Reconhecimento de paternidade	79,32	7,93	3,97	3,97	2,50	3,97	101,66	97,69
F - Emancipação	79,32	7,93	3,97	3,97	2,50	3,97	101,66	97,69
G - Revogação ou distrato	79,32	7,93	3,97	3,97	2,50	3,97	101,66	97,69
H - Ata Notarial	199,85	19,98	9,99	9,99	2,50	9,99	252,30	242,31

ITEM 3 – Escritura Pública de Testamento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Testamento Público	200,95	20,09	10,05	10,05	2,50	10,05	253,69	243,64
B - Aprovação de testamento cerrado	160,77	16,08	8,04	8,04	2,50	8,04	203,47	195,43

ITEM 4 - Procuração Pública ou Substabelecimento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Específica INSS, FUNRURAL, PASEP, PIS, FGTS, e Pensão	27,52	2,75	1,38	1,38	1,50	1,38	35,91	34,53
B - Para movimentação de contas em Bancos; Recebimento de vencimento e provento; Autorizações simples; para casamento	52,84	5,28	2,64	2,64	1,50	2,64	67,54	64,90
C - Transferências ou cessões; Constituição de firmas e sociedades; Acompanhar inventário; Com poderes gerais ou amplos: para administração ou gerência de imóveis ou empresas.	73,99	7,40	3,70	3,70	2,50	3,70	94,99	91,29
D - Pacto antenupcial	73,99	7,40	3,70	3,70	2,50	3,70	94,99	91,29
E - Reconhecimento de paternidade	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14

ITEM 5 - Certidões ou traslados	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Certidão de existência do ato	32,77	3,28	1,64	1,64	1,50	1,64	42,47	40,83
B - Certidão por ato, com emissão de traslado de procuração	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17
C -Certidão por ato, com emissão de traslado de Escritura Pública e Testamento	126,89	12,69	6,34	6,34	2,50	6,34	161,10	154,76

ITEM 6 - Averbação:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Averbação	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24

ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados) de Escrituras e Procurações:		FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até 12 (doze) meses	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
B - Até 05 (cinco) anos	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17
C - Até 10 (dez) anos	14,80	1,48	0,74	0,74	1,50	0,74	20,00	19,26
D - Acima de 10 (dez) anos	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ITEM 8 - Pública forma de documento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Uma única página	31,68	3,17	1,58	1,58	1,50	1,58	41,09	39,51
B - Por página que exceder	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17

ITEM 9 - Diligência:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Com transporte por conta do requerente dentro da zona urbana	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24

ITEM 10 - Reconhecimento de firma e autenticação:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Reconhecimento de firma, por assinatura	3,15	0,31	0,16	0,16	1,50	0,16	5,44	5,28
B - Reconhecimento de firma em documento com valor declarado, por assinatura	3,15	0,31	0,16	0,16	1,50	0,16	5,44	5,28
C - Reconhecimento de sinal público, por assinatura	3,15	0,31	0,16	0,16	1,50	0,16	5,44	5,28
D - Autenticação lançado em cópia reprográfica, por documento e página	3,15	0,31	0,16	0,16	1,50	0,16	5,44	5,28

ITEM 11 - Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A -Registro e confecção de cartão de assinatura ou renovação	3,15	0,31	0,16	0,16	1,50	0,16	5,44	5,28

ITEM 12 Escritura pública de separação judicial com partilha, divórcio com partilha, inventário e partilha com valor declarado.	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 5.000,00	190,34	19,03	9,52	9,52	2,50	9,52	240,43	230,91
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00	257,01	25,70	12,85	12,85	2,50	12,85	323,76	310,91
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	346,87	34,69	17,34	17,34	2,50	17,34	436,08	418,74
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	467,39	46,74	23,37	23,37	2,50	23,37	586,74	563,37
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	630,29	63,03	31,51	31,51	2,50	31,51	790,35	758,84
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	850,26	85,03	42,51	42,51	4,00	42,51	1066,82	1024,31
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	1148,46	114,85	57,42	57,42	4,00	57,42	1439,57	1382,15
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	1550,35	155,03	77,52	77,52	5,00	77,52	1942,94	1865,42
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	2091,82	209,18	104,59	104,59	5,00	104,59	2619,77	2515,18
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	2823,67	282,37	141,18	141,18	5,00	141,18	3534,58	3393,40
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00	3811,37	381,14	190,57	190,57	5,00	190,57	4769,22	4578,65
M - Acima de R$ 300.000,00	5146,01	514,60	257,30	257,30	7,00	257,30	6439,51	6182,21

ITEM 13 Escritura pública de separação judicial sem partilha, divórcio sem partilha, inventário negativo ou sem partilha. Incluindo um traslado:.	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Sem determinação de valores básicos em reais, incluindo um traslado	190,34	19,03	9,52	9,52	2,50	9,52	240,43	230,91
Nota:
1) Os Serviços Notariais manterão serviços de xerox, principalmente para atender quanto à reprodução de reprográfica de documentos. Fax e transmissão de dados por modem e internet, repassando aos clientes os custos correspondentes aos serviços. 2) Nas escrituras de transmissão de imóveis será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio, e/ou o valor calculado sobre a avaliação fiscal de cada imóvel, realizada pelo órgão competente. 3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$ 12,33 em relação a cada excedente. 4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ 32,27 por imóvel excedente ao primeiro. 5) Em diligência com transporte por conta do Tabelionato dentro da zona urbana, cobrar o especificado na letra “A”, número 7, mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado. 6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ 15,16. 7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ 42,38.
ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
3) Nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, os emolumentos serão acrescidos de R$XX,XX em relação a cada excedente.	8,67	0,87	0,43	0,43	1,50	0,43	12,33	11,90
4) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha causa mortis, os emolumentos serão acrescidos de R$ XX,XX por imóvel excedente ao primeiro.	24,62	2,46	1,23	1,23	1,50	1,23	32,27	31,04
6) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do requerente, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A"; a cada 10 km acrescer R$ XX,XX	10,92	1,09	0,55	0,55	1,50	0,55	15,16	14,61
7) Em diligência na zona rural, com transporte por conta do Tabelionato, cobrar o especificado no anexo 13, tabela F, Item 7, letra "A", mais rateio das despesas de deslocamento de funcionário e veículo próprio do Tabelionato ou alugado; a cada 10km acrescer R$ XX,XX.	32,72	3,27	1,63	1,63	1,50	1,63	42,38	40,75

ANEXO VI - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022	5,93%
ITEM 1 Registro Integral de Títulos e Documentos ou papel com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas.	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 5.000,00	109,99	11,00	5,50	5,50	2,50	5,50	139,99	134,49
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00	145,91	14,59	7,30	7,30	2,50	7,30	184,90	177,60
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	194,58	19,46	9,73	9,73	2,50	9,73	245,73	236,00
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	258,03	25,80	12,90	12,90	2,50	12,90	325,03	312,13
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	344,75	34,47	17,24	17,24	2,50	17,24	433,44	416,20
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	456,85	45,69	22,84	22,84	2,50	22,84	573,56	550,72
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	609,15	60,92	30,46	30,46	2,50	30,46	763,95	733,49
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	810,09	81,01	40,50	40,50	4,00	40,50	1016,60	976,10
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	1076,53	107,65	53,83	53,83	4,00	53,83	1349,67	1295,84
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	1431,90	143,19	71,59	71,59	5,00	71,59	1794,86	1723,27
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00	1903,59	190,36	95,18	95,18	5,00	95,18	2384,49	2289,31

ITEM 2 Registro Integral de títulos, documentos ou papel, sem valor declarado:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Uma única página	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24
B - Por página que acrescer	4,25	0,42	0,21	0,21	1,50	0,21	6,80	6,59

ITEM 3 Registro resumido de contratos, títulos e documentos:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Uma única página	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24
B - Por página que acrescer	4,25	0,42	0,21	0,21	1,50	0,21	6,80	6,59

ITEM 4 Averbação em títulos e documentos:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Averbação de títulos e documentos	31,68	3,17	1,58	1,58	1,50	1,58	41,09	39,51

ITEM 5 Registro de notificação de documento por pessoa:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Com valor declarado	57,0900	5,7100	2,8500	2,8500	1,5000	2,8500	72,8500	70,0000
B - Sem valor declarado	42,2900	4,2300	2,1100	2,1100	1,5000	2,1100	54,3500	52,2400

ITEM 6 - Certidões:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Inteiro teor	31,68	3,17	1,58	1,58	1,50	1,58	41,09	39,51
B - Resumida	16,91	1,69	0,85	0,85	1,50	0,85	22,65	21,80

ITEM 7 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até 12 (doze) meses	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
B - Até 05 (cinco) anos	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17
C - Até 10 (dez) anos	14,80	1,48	0,74	0,74	1,50	0,74	20,00	19,26
D - Acima de 10 (dez) anos	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ANEXO VIII - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA D - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022	5,93%
ITEM 1 - Emolumentos dos serviços de registros de Pessoas Jurídicas:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Sociedades civis sem fins econômicos e das fundações	44,43	4,44	2,22	2,22	1,50	2,22	57,03	54,81
B - De sociedades civis com fins econômicos	141,69	14,17	7,08	7,08	2,50	7,08	179,60	172,52
C - Matrícula de jornal, periódico, oficina, impressora, empresa de rádio e difusão e empresa de agenciamento de notícias	80,36	8,04	4,02	4,02	2,50	4,02	102,96	98,94

ITEM 2 - Averbação:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Sociedades civis sem fins econômicos e fundações, inclusive a busca	40,18	4,02	2,01	2,01	1,50	2,01	51,73	49,72
B - De sociedades civis com fins econômicos	141,69	14,17	7,08	7,08	2,50	7,08	179,60	172,52

ITEM 3 - Certidões:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Inteiro teor	31,68	3,17	1,58	1,58	1,50	1,58	41,09	39,51
B - Simplificada	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ITEM 4 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até 12 (doze) meses	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
B - Até 05 (cinco) anos	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17
C - Até 10 (dez) anos	14,80	1,48	0,74	0,74	1,50	0,74	20,00	19,26
D - Acima de 10 (dez) anos	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89
Nota:
1) Tratando-se de contrato com ou sem prazo determinado, com obrigação de pagamento em prestações, os emolumentos incidirão no valor referente há um ano;
2) Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.
3) No registro de contratos de alienação fiduciária, sinal de venda e compra, leasing, a base de cálculo será o valor principal concedido ao objeto correspondente;
4) Instrumentos e contratos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores em unidade monetária vigente;

ANEXO IX - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA E - DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022	5,93%
ITEM 1 Títulos protestados, além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 250,00	28,53	2,85	1,43	1,43	1,50	1,43	37,17	35,74
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00	32,77	3,28	1,64	1,64	1,50	1,64	42,47	40,83
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00	54,97	5,50	2,75	2,75	1,50	2,75	70,22	67,47
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00	76,11	7,61	3,81	3,81	2,50	3,81	97,65	93,84
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00	97,30	9,73	4,86	4,86	2,50	4,86	124,11	119,25
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00	118,41	11,84	5,92	5,92	2,50	5,92	150,51	144,59
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00	141,69	14,17	7,08	7,08	2,50	7,08	179,60	172,52
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00	162,89	16,29	8,14	8,14	2,50	8,14	206,10	197,96
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00	173,43	17,34	8,67	8,67	2,50	8,67	219,28	210,61
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	293,96	29,40	14,70	14,70	2,50	14,70	369,96	355,26
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	391,27	39,13	19,56	19,56	2,50	19,56	491,58	472,02
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	543,57	54,36	27,18	27,18	2,50	27,18	681,97	654,79
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	632,40	63,24	31,62	31,62	2,50	31,62	793,00	761,38
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	761,41	76,14	38,07	38,07	4,00	38,07	955,76	917,69
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	1036,36	103,64	51,82	51,82	4,00	51,82	1299,46	1247,64
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	1742,81	174,28	87,14	87,14	5,00	87,14	2183,51	2096,37
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	2614,25	261,42	130,71	130,71	5,00	130,71	3272,80	3142,09
R - Acima de R$ 200.000,00	3921,33	392,13	196,07	196,07	7,00	196,07	4908,67	4712,60
Nota: Proibida a cobrança de apontamento sobre título postergado.

ITEM 2 Apontamento de Títulos, pagos ou sustados dentro do tríduo legal além dos custos de intimação por título, condução, diligência e edital:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 250,00	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
B - Acima de R$ 250,00 até R$ 500,00	8,41	0,84	0,42	0,42	1,50	0,42	12,01	11,59
C - Acima de 500,00 até R$ 1.000,00	11,64	1,16	0,58	0,58	1,50	0,58	16,04	15,46
D - Acima de R$ 1.000,00 até R$ 2.000,00	15,87	1,59	0,79	0,79	1,50	0,79	21,33	20,54
E - Acima de R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89
F - Acima de R$ 3.000,00 até R$ 4.000,00	28,53	2,85	1,43	1,43	1,50	1,43	37,17	35,74
G - Acima de R$ 4.000,00 até R$ 5.000,00	38,06	3,81	1,90	1,90	1,50	1,90	49,07	47,17
H - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 6.000,00	50,38	5,04	2,52	2,52	1,50	2,52	64,48	61,96
I - Acima de R$ 6.000,00 até R$ 10.000,00	68,71	6,87	3,44	3,44	2,50	3,44	88,40	84,96
J - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	93,07	9,31	4,65	4,65	2,50	4,65	118,83	114,18
K - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	125,87	12,59	6,29	6,29	2,50	6,29	159,83	153,54
L - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	169,19	16,92	8,46	8,46	2,50	8,46	213,99	205,53
M - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	228,41	22,84	11,42	11,42	2,50	11,42	288,01	276,59
N - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	312,00	31,20	15,60	15,60	2,50	15,60	392,50	376,90
O - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	416,68	41,67	20,83	20,83	2,50	20,83	523,34	502,51
P - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	562,59	56,26	28,13	28,13	2,50	28,13	705,74	677,61
Q - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	761,41	76,14	38,07	38,07	4,00	38,07	955,76	917,69
R - Acima de R$ 200.000,00	1027,94	102,79	51,40	51,40	4,00	51,40	1288,93	1237,53

ITEM 3 - Intimações	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Na zona urbana	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89
Nota: Dos títulos apontados e liquidados em até 3 (três) dias após o recebimento pelo devedor só será cobrado o apontamento, cujo valor deverá ser informado no boleto bancário.

ITEM 4 - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao apresentante, de qualquer título, independente do valor	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Expedição de guia para pagamento de título e prestação de contas ao apresentante, de qualquer título, independente do valor	5,26	0,53	0,26	0,26	1,50	0,26	8,07	7,81

ITEM 5 - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Averbação de cancelamento de protesto de qualquer título de dívida	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ITEM 6 - Certidões:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Negativa, por pessoa, incluídas as buscas	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00
B - Positiva, por título, mais R$ 1,03 por título protestado	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00
C - De Cancelamento de protesto, mais R$ 1,03 por título cancelado	9,51	0,95	0,48	0,48	1,50	0,48	13,40	12,92
D - Certidões de protestos e cancelamentos e desarquivamento em forma de relatório público	19,03	1,90	0,95	0,95	1,50	0,95	25,28	24,33

ITEM 7 - Processamento eletrônico de dados, por título:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Processamento eletrônico de dados, por título	19,03	1,90	0,95	0,95	1,50	0,95	25,28	24,33
Nota:
1) O Tabelião de protesto, quando adotar o serviço de prestação de conta ao apresentante, por meio de cheque próprio ou outro meio eletrônico, utilizando o serviço bancário por meio de movimentação financeira, cobrarão do devedor ainda despesas, CPMF, outro tributo ou contribuição, que incida sobre essa modalidade de movimentação financeira; 2) Certidões de Protestos e Cancelamentos em forma de relatório fornecido por meio de transmissão via modem, internet e disquete, cobrar o estabelecido na letra “d”, número 6, mais a importância do rateio nas despesas com a aquisição de disquete, ligação telefônica e mais assinatura com provedor de internet. 3) Intimação quanto à diligência na Zona Rural, o valor da letra “A” do item 3, mais rateio das despesas com transportes e deslocamento de funcionário. 4) por edital, além do valor da letra “A”, item 3, mais a importância do rateio nas despesas de publicação.

ANEXO XII - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA F - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022	5,93%
ITEM 1 - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Lavratura de Processo de Habilitação e Assento de Casamento realizada na sede, bem como, casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, excluídas custos com edital	169,19	16,92	8,46	8,46	2,50	8,46	213,99	205,53

ITEM 2 - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão:	0,00	0,00	0,00	R$ -	R$ -	R$ -	0,00	0,00

ITEM 3 - Lavratura de assento de óbito, incluindo a primeira via da certidão:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Lavratura de assento de nascimento, incluindo a primeira via da certidão:	0,00	0,00	0,00	R$ -	R$ -	R$ -	0,00	0,00

ITEM 4 - Anotação ou averbação à margem do assento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - De Casamento	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00
B - De Nascimento	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00
C - De Óbito	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00

ITEM 5 - 2ª vias de certidões ou traslados de casamento, nascimento e óbito, dos atos de Livro Especial:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Inteiro Teor	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24
B - Simplificada	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ITEM 6 - Buscas (em livros ou papéis arquivados):	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até 12 (doze) meses	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
B - Até 05 (cinco) anos	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17
C - Até 10 (dez) anos	14,80	1,48	0,74	0,74	1,50	0,74	20,00	19,26
D - Acima de 10 (dez) anos	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89

ITEM 7 - Diligências:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Na Zona Urbana	105,740	10,570	5,290	5,290	2,500	5,290	134,680	129,390
B - Na Zona Rural, cobrar o especificado na Letra "A" mais rateio das despesas com transportes pagos pelo interessado		0,00	0,00	R$ -	R$ -	R$ -	0,00	0,00

ITEM 8 - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Registro ou inscrição de termo de casamento religioso com efeitos civis:	65,56	6,56	3,28	3,28	2,50	3,28	84,46	81,18

ITEM 9 - Registro ou trasladação de registros no estrangeiro, inclusive certidão:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Nascimento	62,35	6,24	3,12	3,12	1,50	3,12	79,45	76,33
B - Óbito	62,35	6,24	3,12	3,12	1,50	3,12	79,45	76,33
C - Casamento	62,35	6,24	3,12	3,12	1,50	3,12	79,45	76,33
Nota:
1) O registro de Nascimento e Óbito, inclusive a primeira certidão,é gratuita na forma da Lei Federal nº 9.534/97. 2) A publicação do edital de proclamas na imprensa correrá por conta dos contraentes

ANEXO XIV - Anexo da Lei n. 752 de 23 de dezembro de 2009
TABELA G - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Índice de Correção Acumulado de Janeiro a Dezembro de 2022	5,93%
ITEM 1 - Por registro, compreendidas as referencias e o arquivamento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 5.000,00	109,99	11,00	5,50	5,50	2,50	5,50	139,98	134,48
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00	148,05	14,80	7,40	7,40	2,50	7,40	187,56	180,16
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	199,85	19,98	9,99	9,99	2,50	9,99	252,31	242,32
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	269,67	26,97	13,48	13,48	2,50	13,48	339,58	326,10
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	363,77	36,38	18,19	18,19	2,50	18,19	457,22	439,03
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	490,43	49,04	24,52	24,52	2,50	24,52	615,54	591,02
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	662,04	66,20	33,10	33,10	4,00	33,10	831,55	798,45
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	893,66	89,37	44,68	44,68	4,00	44,68	1121,07	1076,39
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	1205,62	120,56	60,28	60,28	4,00	60,28	1511,03	1450,75
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	1627,56	162,76	81,38	81,38	5,00	81,38	2039,45	1958,07
L - Acima de R$ 200.000,00 até R$ 300.000,00	2197,56	219,76	109,88	109,88	5,00	109,88	2751,95	2642,07
M - Acima de R$ 300.000,00	2967,48	296,75	148,37	148,37	5,00	148,37	3714,35	3565,98

ITEM 2 - Registro ou averbação sem valor declarado:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Registro ou averbação sem valor declarado	57,09	5,71	2,85	2,85	1,50	2,85	72,85	70,00

ITEM 3 - Averbação e cancelamento compreendidos as referências e o arquivamento:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até R$ 5.000,00	42,29	4,23	2,11	2,11	1,50	2,11	54,35	52,24
B - Acima de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00	57,09	5,71	2,85	2,85	2,50	2,85	73,85	71,00
C - Acima de R$ 10.000,00 até R$ 15.000,00	77,20	7,72	3,86	3,86	2,50	3,86	99,00	95,14
D - Acima de R$ 15.000,00 até R$ 20.000,00	103,62	10,36	5,18	5,18	2,50	5,18	132,02	126,84
E - Acima de R$ 20.000,00 até R$ 25.000,00	139,63	13,96	6,98	6,98	2,50	6,98	177,03	170,05
F - Acima de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00	188,23	18,82	9,41	9,41	2,50	9,41	237,78	228,37
G - Acima de R$ 30.000,00 até R$ 35.000,00	253,79	25,38	12,69	12,69	2,50	12,69	319,74	307,05
H - Acima de R$ 35.000,00 até R$ 50.000,00	342,62	34,26	17,13	17,13	2,50	17,13	430,77	413,64
I - Acima de R$ 50.000,00 até R$ 100.000,00	463,22	46,32	23,16	23,16	2,50	23,16	581,52	558,36
J - Acima de R$ 100.000,00 até R$ 200.000,00	626,06	62,61	31,30	31,30	2,50	31,30	785,07	753,77
L - Acima de R$ 200.000,00	846,02	84,60	42,30	42,30	4,00	42,30	1061,02	1019,72

ITEM 3 - Buscas em livros e arquivos:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Livro 4 - Indicador Real	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14
A - Livro 5 - Indicador Real	6,36	0,64	0,32	0,32	1,50	0,32	9,46	9,14

ITEM 4 - Certidão:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Com ou sem ônus reais e pessoais Reipersecutórias	21,15	2,12	1,06	1,06	1,50	1,06	27,95	26,89
B - Por Página que exceder	2,11	0,21	0,11	0,11	1,50	0,11	4,15	4,04
C - De Cadeia Dominial completa, ou Vintenária, por ato	10,55	1,06	0,53	0,53	1,50	0,53	14,70	14,17

ITEM 5 - Loteamento ou desmembramento, por lote:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Loteamento ou desmembramento, por lote	12,66	1,27	0,64	0,64	1,50	0,64	17,35	16,71

ITEM 6 - Registro de convenção de condomínio:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Até 10 unidades	131,14	13,11	6,56	6,56	2,50	6,56	166,43	159,87
B - Por unidades que acrescer	11,64	1,17	0,58	0,58	1,50	0,58	16,05	15,47

ITEM 7 - Recebimento de prestações previsto no Decreto-Lei nº 58/37 e na Lei nº 6.766/79:	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
A - Pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação	11,64	1,17	0,58	0,58	1,50	0,58	16,05	15,47
B - Pelo recebimento de cada prestação seguinte	5,26	0,53	0,26	0,26	1,50	0,26	8,07	7,81
C - Caso o pagamento seja feito com atraso	5,26	0,53	0,26	0,26	1,50	0,26	8,07	7,81
Nota:
1) Nas individuações de edifícios serão cobrados por unidade;
2) Quando o documento apresentado para registro ou averbação versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, os emolumentos serão cobrados sobre o valor da transação ou sobre o valor da avaliação fiscal, o que for maior;
3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a R$ 141,75.
4) Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou parte delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor do financiamento pelo número de unidades, com a redução de 50%(cinquenta por cento).
5) A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, somar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses.
a) Considera-se a averbação com valor somente aquela que implica em alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, construção, acréscimo de acréscimo já constante do registro, bem como, as consequentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades e os emolumentos são os previstos no item 3. Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança de denominação e numeração dos prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos e alterações de estado civil.
b) As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ônus da Matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos.

ATENÇÃO - Correção dos valores constantes nas notas explicativas	EMOLUMENTO	FUNDEJURR	FISCALIZAÇÃO	FECOM	SELO	ISSQN	Total Com ISS	Total Sem ISS
3) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de que se trata de primeira aquisição de imóvel, para fins residenciais, os emolumentos serão deduzidos de 50% (cinquenta por cento), tão somente dos atos de registro, quando houver financiamento por entidade do Sistema Financeiro de Habitação e a avaliação fiscal não ultrapassar a R$ XX,XX.	117,13	11,71	5,86	5,86	2,50	5,86	148,92	143,06

ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS JUDICIAIS DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 1.157/2016
ANEXO 2 - TABELA C

ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA	VARIAÇÃO INPC (JAN-DEZ 2022) (%)			5,93
ZONAS:	URBANA		RURAL
	2022	2023	2022	2023
I) Citação ou intimação, positiva ou negativa:	2022	2023	2022	2023
a) Por pessoa	R$ 64,06	R$ 67,86	R$ 128,13	R$ 135,73
II) Diligências de verificação:	R$ 64,06	R$ 67,86	R$ 128,13	R$ 135,73
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 19,22	R$ 20,36	R$ 25,62	R$ 27,14
III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro	R$ 128,13	R$ 135,73	R$ 192,19	R$ 203,59
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 25,62	R$ 27,14	R$ 32,03	R$ 33,93
IV) Notificação ou verificação	R$ 64,06	R$ 67,86	R$ 128,13	R$ 135,73
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 19,22	R$ 20,36	R$ 25,62	R$ 27,14
V) Remoção e despejo	R$ 128,13	R$ 135,73	R$ 192,19	R$ 203,59
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 25,62	R$ 27,14	R$ 32,03	R$ 33,93
VI) Reintegração, Busca e apreensão, manutenção ou imissão de posse	R$ 256,24	R$ 271,44	R$ 320,31	R$ 339,30
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 32,03	R$ 33,93	R$ 38,43	R$ 40,71
VII) Arrolamento de bens	R$ 128,13	R$ 135,73	R$ 192,19	R$ 203,59
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais	R$ 25,62	R$ 27,14	R$ 32,03	R$ 33,93
VIII) Outras diligências não especificadas	R$ 64,06	R$ 67,86	R$ 128,13	R$ 135,73
Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO)	R$ 4.484,38	R$ 4.750,30
Praça ou leilão - 5 % ad valorem	SEM LIMITE	SEM LIMITE
Notas:
1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição;
2) Aplica-se a presente tabela de despesas:
I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação;
II - Não será aceito, nas ações com mais de (1) um requerido, o pagamento de somente (1) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local.
3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios:
I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas;
II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão;
III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 27,14 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão.
4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (1) um oficial de justiça;
5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado;
6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça;
7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita;
8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa;
9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.