LEI COMPLEMENTAR N. 100 DE 28 DE ABRIL DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar n. 53, de 31 de dezembro de 2001, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 47. ................................................................................................................

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IV - Indenização por plantão extra.” (NR)

Art. 2º Conceder-se-á indenização por plantão extra ao servidor que laborar em regime de plantão, sempre que, por força da necessidade do serviço, devidamente justificada, o excesso de jornada não possa ser compensado com a concessão de folga compensatória.

Art. 3º Em razão da instituição da indenização por plantão extra, o Capítulo II – Das Vantagens, da Lei Complementar n. 53, de 31 de dezembro de 2001, fica acrescido da Subseção IV, art. 56-A, com a seguinte redação:

“Capítulo II

Das Vantagens

Subseção IV

Indenização por plantão extra

Art. 56–A. Conceder-se-á indenização por plantão extra ao servidor que laborar em regime de plantão, sempre que por força da necessidade do serviço, devidamente justificada, o excesso de jornada não possa ser compensado com a concessão de folga compensatória, conforme se dispuser em regulamento.” (NR)

Art. 4º Os efeitos desta Lei Complementar retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 28 de abril de 2006.