LEI COMPLEMENTAR N. 212 DE 24 DE JULHO DE 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco Sales de Guerra Neto, nos termos do § 4º do art. 43 da constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os §2º e §3º do art. 80 da Lei Complementar n. 53, de dezembro de 2001, sofrem alterações, acrescenta-se, ainda, o §4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

§4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no §3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §2°.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 24 de julho de 2013.