Revogada pela Portaria TJRR/PR n. 1.960, de 15 de agosto de 2016

PORTARIA TJRR/PR N. 432, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno n. 10, de 28 de junho de 1995,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) vem investindo na melhoria das condições de trabalho dos magistrados e servidores da justiça de primeiro e segundo graus, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de execução de atividades diversas, dentro ou fora das dependências dos fóruns e das unidades do TJRR, as quais demandam a utilização de recursos dotados de mobilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior disponibilidade dos recursos computacionais disponíveis aos usuários de tecnologia da informação do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que os notebooks fornecidos atendem ao disposto no art. 24º, inciso II, da Resolução nº 211/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como requisito mínimo 1 (uma) estação de trabalho do tipo desktop ou 1 (um) computador portátil com acesso à rede para cada usuário interno das salas de sessão e de audiência;

CONSIDERANDO que o fornecimento de novos equipamentos constitui importante ferramenta de auxílio na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e PROJUDI e sistemas administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria fixa novos critérios de planejamento, distribuição e gestão de uso de notebooks no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR).

Art. 2º Têm direito ao uso de notebooks:

I – Desembargadores;

II – Juízes de Direito;

III – Juízes Substitutos;

IV – Coordenadores de Núcleo;

V – Gerentes de Projetos;

VI – Secretário–Geral;

VII – Secretários;

VIII – Chefes de Divisão; e

IX – as unidades administrativas do TJRR que possuam, entre suas atribuições, atividades cuja natureza que requeira mobilidade e cuja execução não seja possível com a utilização de microcomputador convencional, mediante justificativa fundamentada de seu dirigente.

§ 1º Os “notebooks” são fornecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), sendo 1 (um) equipamento para cada magistrado ou servidor relacionado no Art. 2º.

§ 2º Os servidores permanecerão em posse dos notebooks até a sua exoneração do cargo comissionado.

§ 3º Os magistrados e servidores devolverão definitivamente os notebooks quando da desocupação do cargo, seja por motivos de aposentadoria ou afastamento definitivo.

Art. 3º Quando da atualização tecnológica dos equipamentos, a STI promoverá sua substituição, conforme prévia programação, devendo o magistrado ou servidor devolver o equipamento que estiver em sua posse, sob pena de não recebimento de novo modelo.

Parágrafo único. Durante o processo de substituição dos notebooks, a STI auxiliará na realização de backup dos dados, se houver necessidade, e limpeza das informações armazenadas, observados os critérios de segurança da informação.

Art. 4º O fornecimento de notebooks é condicionado à disponibilidade orçamentária do TJRR, cabendo à STI deliberar sobre a prioridade de distribuição quando houver restrições orçamentárias.

Art. 5º O programa de distribuição e de manutenção contínua dos notebooks, mantido pela STI, atenderá aos requisitos mínimos exigidos para a execução das atividades jurisdicional e administrativa.

Art. 6º Os notebooks já entregues a magistrados, bem como aqueles que serão entregues nos termos desta Portaria, integram o acervo de material permanente do gabinete, nele devendo permanecer até a movimentação definitiva do magistrado possuidor do notebook, salvo nos casos de necessidade de substituição do equipamento por problemas técnicos.

§ 1º Quando da entrega de notebook pela Seção de Administração do Parque Computacional, o relatório de carga patrimonial deverá ser assinado pelo possuidor autorizado nos termos do art. 2º desta Portaria.

§ 2º Quando do deslocamento, por qualquer razão, para outra Câmara ou Vara, o desembargador ou juiz de direito providenciará na STI a transferência patrimonial do notebook para sua nova lotação.

§ 3º O disposto neste artigo aplica–se aos servidores autorizados a receber o notebook.

Art. 7º São deveres do possuidor do notebook:

I – zelar pelo equipamento e seus acessórios, guardando–os em local seguro;

II – armazenar os dados em cópia de segurança;

III – manter ativo o antivírus pré–instalado no equipamento, atualizado sempre que possível; e

IV – manter instalados os aplicativos pré–instalados no equipamento, respeitando o licenciamento contratado pelo TJRR.

Parágrafo único. Havendo necessidade de instalação de outros aplicativos não homologados, não licenciados ou não utilizados pelo TJRR, a STI deverá avaliar e aprovar o seu uso antes da instalação.

Art. 8º O notebook será utilizado exclusivamente para as atividades desempenhadas no setor, seja dentro ou fora das dependências do TJRR, dos Fóruns e prédios administrativos.

Parágrafo único. Conforme a conveniência do possuidor e sob sua responsabilidade, o notebook poderá ser emprestado, quando necessário, aos servidores para a execução de atividades do setor, ficando vedado o uso para fins particulares.