RESOLUÇÃO N. 21, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 69, de 7/12/2016, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; e

CONSIDERANDO a necessidade de participação de todos os atores da Administração Pública para o desenvolvimento efetivo dos trabalhos a serem realizados pelo Comitê Estadual de Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º, da Resolução n. 69, de 7/12/2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII, XIV e XV:

“[…]

XIII – 1 (um) membro da Advocacia Geral da União;

XIV – 1 (um) Procurador do Estado; e

XV – 1 (um) Procurador do Município.

Art. 2º Encaminhem-se cópia desta Resolução e da Resolução n. 69/2016 à Advocacia Geral da União em Roraima, à Procuradoria-Geral do Estado de Roraima e à Procuradoria-Geral do Município de Boa Vista.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Des.ª Elaine Bianchi

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6029, 2.8.2017, pp. 3-4.