Informativo Jurisprudencial inaugural, elaborado pela Comissão Permanente de Legislação e Jurisprudência, destaca as decisões e as principais teses firmadas pelos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deste biênio, nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não representando repositório oficial de jurisprudência desta Corte de Justiça.