PORTARIA TJRR/CGJ N. 95, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º, do art. 4º, da Lei n. 8.935/1994;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º, do art. 32, do Provimento/CGJ n. 1/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a escala de plantão dos Ofícios de Notas, Protestos de Títulos e Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas da Comarca de Boa Vista – RR, conforme a tabela abaixo:

Art. 2º O plantão das Serventias Extrajudiciais refere-se exclusivamente aos fins de semana e feriados, havendo atendimento normal nos dias em que for decretado ponto facultativo pelos Poderes Públicos (art. 32, do Provimento/CGJ n. 1/2017), salvo autorização expressa.

Art. 3º Quando houver feriado na segunda e terça-feira, ficará de plantão o Tabelionato escalado para o fim de semana imediatamente anterior ao feriado.

Art. 4º Quando o feriado ocorrer entre quarta-feira e sexta-feira, ficará de plantão o Tabelionato escalado para o fim de semana imediatamente posterior ao feriado.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.