RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 13, DE 2 DE ABRIL DE 2014.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta nos Procedimentos Administrativos n. 23875/2011 e 1046/2014,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 10 da Resolução n. 3, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Será concedido ao magistrado, ao servidor ou àquele a serviço do Poder Judiciário, nos trechos aéreos nacionais fora do estado, o adicional de embarque/desembarque, o qual corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da menor diária nacional fixada.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 5244, 3.4.2014, p. 2.