Identificação
Emenda Constitucional N. 98 de 20/08/2025
Temas
Estado de Roraima;
Alterações;
Ementa
Altera o § 8º ao art. 4 do ADCT a Constituição do Estado de Roraima.
Situação
Vigente
Situação Processual
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Descrição Processual
Origem
Legislativo
Fonte
Diário da ALERR n. 4480, 28/8/2025, p. 3
Alteração
Legislação Correlata
Observação
Texto
Texto Original 
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 98, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o § 8º ao art. 4 do ADCT a Constituição do Estado de Roraima.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Altera o § 8º ao art. 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima, com a seguinte redação:
Art. 4º […]
§ 8º Até que sobrevenha legislação específica que estabeleça critérios diferenciados entre homens e mulheres, aplicar-se-á às mulheres policiais civis a redução de 3 (três) anos nos prazos de aposentadoria, sempre que a legislação estadual lhes impuser requisitos idênticos aos fixados para os homens.
[…]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Augusto Martins, 10 de junho de 2025.
Deputado Estadual Soldado Sampaio
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Deputado Estadual Renato Silva
1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Deputada Estadual Aurelina Medeiros
2ª Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Íntegra do Publicado no Diário da ALERR, edição 4480, 28.8.2025. p. 3.