EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 99, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art.1º O art. 5º da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 5º São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a conectividade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática na forma da Constituição Federal e desta Constituição.” (NR)

Art. 2º A Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar acrescida do inciso VIII, no § 1º, do Art. 166, com a seguinte redação:

“Art. 166. [...]

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público:

[...]

VIII - adotar ações de mitigação às mudanças climáticas, e adaptação aos seus efeitos adversos.” (NR)

Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 26 de agosto de 2025.