Identificação

Emenda Constitucional N. 47 de 13/07/2016

Temas

Estado de Roraima;

Ementa

Altera o § 2º do Artigo 45 do texto Constitucional vigente

Situação

Vigente

Situação Processual

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Descrição Processual

Origem

Legislativo

Fonte

Diário da ALERR n. 2322, 20/7/2016. p.2.

Alteração

Legislação Correlata

Constitucional

Observação

Texto

Texto Original

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 47, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Altera o § 2º do Artigo 45 do texto Constitucional vigente.

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45.

(...) §1º

(...) §2º A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado tem por titular o ConsultorGeral, de livre nomeação e exoneração pelo seu Presidente. (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2016.

Deputado Jalser Renier

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Naldo da Loteria

1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Marcelo Cabral

2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Íntegra do publicado no Diário da ALERR, edição 2322, 20.7.2016. p. 2.