Identificação

Emenda Constitucional N. 45 de 13/05/2016

Temas

Estado de Roraima;

Ementa

Altera o inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual

Situação

Vigente

Situação Processual

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Descrição Processual

Origem

Legislativo

Fonte

Diário da ALERR n. 2284 19/5/2016. p.5.

Alteração

Legislação Correlata

Constituição Estadual

Regimento Interno

Observação

Texto

Texto Original

EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 45, DE 13 DE MAIO DE 2016.

Altera o inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Estadual, combinado com o art. 186, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Altera-se o inciso XVII, do art. 11, da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 .......................................................................

..............................

XVII – Elaborar e executar a política e plano viários estaduais, implementando os serviços de transporte intermunicipal diretamente, por concessão, permissão e autorização, à empresas de transporte coletivo de passageiros devidamente cadastradas junto ao Conselho Rodoviário Estadual, vedado o monopólio.(NR)

Art. 2º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 13 de maio de 2016.

Deputado Estadual Jalser Reniar

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual Naldo da Loteria

1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputada Estadual Izaias Maia

4º Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Íntegra do publicado no Diário da ALERR, edição 2284 19.5.2016. p.5.