Art. 1º O art. 113 da Constituição Estadual vigente passa a vigorar acrescido dos §§ com a seguinte redação:

Art. 113. [...]

[...]

§ 3º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida nele estimada. (AC)

§ 4º Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares individuais ao citado Projeto de Lei ou aos projetos que modifiquem a Lei Orçamentária Anual de acordo com o seguinte: (AC)

I – quando destinadas a investimentos no desenvolvimento do ensino e fortalecimento de ações e serviços de saúde;

II – investimentos em infraestrutura produtiva e fortalecimento do setor primário;

III – nos demais casos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5º No mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor das emendas parlamentares individuais serão destinadas ao fortalecimento do setor produtivo, especialmente o primário, vedada destinação para pagamento de pessoal e seus encargos. (AC)

§ 6º Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 3º os remanejamentos dos valores constantes das emendas parlamentares somente podem ocorrer mediante manifestação expressa do autor, no exercício do mandato. (AC)

Art. 2º Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 17 de dezembro de 2014.

Íntegra do publicado no Diário da ALERR, edição 1965 19.12.2014. p.2.