Identificação
Emenda Constitucional N. 3 de 13/12/1995
Temas
Estado de Roraima;
Constituição Estadual;
Ementa
Supressão dos §§3º e 4º do art. 65 da Constituição Estadual.
Situação
Vigente
Situação Processual
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Descrição Processual
Origem
Legislativo
Fonte
Diário da ALERR n. 135, 8 a 14/12/1995, p. 28.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
Na publicação do Diário a numeração que aparece é a de n. 4, entretanto se refere à Emenda n. 3, de 1995.
Texto
Texto Original 
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1º Ficam suprimidos os §§3º e 4º do art. 65 da Constituição Estadual.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 13 de dezembro de 1995.
Deputado Almir Morais Sá
Presidente
Deputado Urzeni da Rocha Freitas Filho
1º Secretário
Deputado Henrique Manoel Fernandes Machado
2º Secretário
Publicado no Diário da ALERR, edição 135, 8 a 14.12.1995. p. 28.