A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3º do Art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O dispositivo da Constituição Estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 33. ................................................................................................................

III - julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 2º São acrescentados ao art. 33 da Constituição os seguintes incisos, IV e V, renumerando-se os demais.

Art. 33.  ............................................................................................................

IV - julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

V - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Art. 3º O dispositivo da Constituição Estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 49.  ................................................................................................................

Parágrafo único Compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador de Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II - as demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.