EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 4, DE 2 DE JULHO DE 1996.

Dá nova redação ao art. 30, §4º da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do  art. 39, § 3º  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º O § 4º do Art. 30 da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

§4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembleia Legislativa se reunirá em Sessões Preparatórias no dia 1º (primeiro) de janeiro para a posse do Governador, do Vice-Governador, de seus Membros e para eleição da Mesa com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 2 de julho de 1996.