PORTARIA TJRR/PR N. 218, DE 25 DE MAIO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n. 0018871-60.2019.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria TJRR/PR n. 1656/2017, excluindo o inciso IV, do art. 4º, e acrescentando o texto do referido dispositivo no art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º São consideradas consignações compulsórias:

[...]

VIII – mensalidade ou contribuição em favor de entidade sindical ou de associação de classe, decorrente de filiação;” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6690, 26.5.2020, p. 4.