Art. 1º Fica acrescentado o artigo 172-A à Constituição do Estado de Roraima, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 172-A O Estado de Roraima promoverá, periodicamente, o Censo das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de coletar dados quantitativos e qualitativos sobre essa população, subsidiando a formulação, implementação e aprimoramento das políticas públicas voltadas ao seu pleno exercício de direitos.” (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, a execução do Censo, podendo firmar parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e outras instituições de pesquisa para garantir a precisão e eficiência da coleta de dados.