LEI COMPLEMENTAR N. 187 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 2, de 2 de setembro de 1993, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar n. 2, de 2 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116. [...]

Parágrafo único. A diária dos Magistrados corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) de seus subsídios e será paga em dobro se o afastamento ocorrer fora do Estado, observados os limites fixados pelo Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos em resolução do Tribunal Pleno.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 1º e 2º do art. 42-A da Lei Complementar n. 2, de 2 de setembro de 1993.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de outubro de 2011.