O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei Complementar n. 2, de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. A entrância é única no Judiciário. (NR)

[...]

Art. 112. [...]

[...]

§4° Perceberá a mesma gratificação prevista no parágrafo anterior o Juiz Auxiliar da Presidência e o da Corregedoria-Geral da Justiça, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Boa Vista, bem como os integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais. (NR)

[...]

Art. 114. O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça perceberão, pelo exercício de suas funções, o percentual de 10,81% sobre os seus subsídios. (NR)

[...]

Art. 257. A primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Roraima tem a seguinte composição: (NR)

I - 32 (trinta e dois) cargos de Juiz de Direito; (NR)

II - 16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto. (NR)

Parágrafo único. Os atuais Juízes de Direito de 1^a e 2^a entrâncias passam a ocupar o cargo de Juiz de Direito. (NR)

Art. 2º O §1º, do art. 1º, da Lei Complementar n. 88, de 29 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º [...]

§1º O subsídio dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, a partir da vigência desta Lei, será de RS 21.705,86 (vinte e um mil, setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) e RS 19.535,27 (dezenove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), respectivamente, atendido o disposto no art. 93, V, da Constituição Federal.[...]

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 4° Fica revogado o inciso III, do art. 257, da Lei Complementar n. 2, de 22 de setembro de 1993.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.