Identificação
Lei Complementar Estadual N. 106 de 14/06/2006
Temas
Estado de Roraima;
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências
Situação
Vigente
Situação Processual
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Descrição Processual
Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 358, 20.6.2006. p. 3.
Alteração
Legislação Correlata
Lei Complementar n. 2, de 1993
Lei Complementar n. 76, de 2004.
Observação
Texto
Texto Original 
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LEI COMPLEMENTAR N. 106 DE 14 DE JUNHO DE 2006.
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 2, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do art. 112 e o art.115-A, ambos da Lei Complementar n. 2/93, de 22 de setembro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de junho de 2006.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 76, de 19 de julho de 2004.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima
Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 358, 20.6.2006, p.3.