Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados, da Lei Complementar n. 2, de 22 de setembro de 1993, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 331. Na Comarca de Boa Vista funcionarão 20 (vinte) Juízes de Direito, titulares, com jurisdição nas seguintes Varas:

I a VI - Omissis;

VII - 2ª Vara Criminal - tóxicos, habeas-corpus, crimes contra os costumes, crimes contra criança, adolescente e idoso;

VIII - omissis;

IX - 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais - competência genérica;

X a XII - Omissis;

XIII - Vara da Justiça Itinerante;

XIV - Omissis;

§§ 1° a 3° Omissis.

Art. 41. Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal compete processar e julgar:

I - os feitos relativos ao tráfico ilícito;

II - os crimes contra os costumes;

III - os crimes praticados contra a criança e o adolescente;

IV - os crimes praticados contra o idoso; e

V - os pedidos de habeas-corpus.

Art. 42. Aos Juízes da 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais compete processar e julgar todos os demais feitos criminais não compreendidos na competência especial da 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.

Art. 42-B. Ao Juiz de Direito da Vara Itinerante compete:

I - conciliar e homologar acordos nas causas cíveis que envolvam as seguintes matérias:

a) de competência dos Juizados Especiais;

b) separação judicial, conversão de separação judicial em divórcio, divórcio direto e dissolução de sociedade de fato;

c) reconhecimento de união estável como entidade familiar (art. 226 da Constituição Federal);

d) restabelecimento de sociedade conjugal;

e) reconhecimento de paternidade;

f) alimentos, posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência do Juizado da Infância e Juventude;

II - revisar e executar seus acordos.

§ 1° Somente as pessoas consideradas pobres, na forma da Lei 1.060/50, poderão ser partes nos processos de competência da Vara da Justiça Itinerante.

§ 2° O exercício do direito de ação na Vara de Justiça Itinerante é facultativo aos interessados.

§ 3° O Tribunal de Justiça, mediante resolução, poderá vincular à Vara da Justiça Itinerante a execução de programas de acesso ao Judiciário.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 31, XIII, e 42-B da Lei Complementar Estadual n. 2/93.

Palácio Senador Hélio Campos, 13 de janeiro de 2006.