PORTARIA TJRR/PR N. 177, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Conjunta n. 6, de 22 de março de 2020, da Presidência e CGJ, que dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (Covid-19), em que no art. 12 suspende o atendimento ao público nas dependências de todas as unidades do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos gerenciais e procedimentais para utilização dos meios autocompositivos de resolução de conflitos durante os mutirões e sessões de mediação, instruído no SEI n. 0006199-83.2020.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a 1ª etapa do ConciliaRR, prevista para maio/2020, para ser realizado em junho/2020, com mutirões e pautas concentradas de audiências de conciliação e sessões de mediação, presenciais e por videoconferência (projeto Concórdia Virtual), visando incentivar a autocomposição pré-processual e processual.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6665, 16.4.2020, p. 5.