A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do Artigo 9º, da Lei Complementar n. 8, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Carreira do Fisco Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º[...]

[...]

IV – Ter diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação em qualquer área de conhecimento, por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, para os cargos de TTE; (NR)

Art. 2º O inciso III do Artigo 9º, da Lei Complementar n. 8, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º [...]

I e II [...]

III – Ter diploma de conclusão de curso superior em nível de graduação em qualquer área de conhecimento, por instituição devidamente reconhecida pelo MEC, para os cargos de AFTE; (NR)

Art. 3º O Artigo 2º, da Lei Complementar n. 8, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF é composto dos seguintes cargos: (NR)

I – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE; e (NR)

II [...]

Art. 4º VETADO

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.