PORTARIA TJRR/PR N. 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.

(Errata publicada no DJe n. 6617, 31/1/2020, p.3)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estender o início da vigência da Resolução TP n.  46, de 18  de dezembro de 2019,

RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno:

Art. 1º Alterar  o  art.  62  da  Resolução  TJRR/TP  n.  46, de  18  de  dezembro  de  2019,  que  passa  a  ter  a  seguinte redação:

"Art. 62. Esta Resolução entra em vigor em 2 de março de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6616, 29.1.2020, p.3.