PORTARIA TJRR/PR N. 21, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o SEI n. 0018250-56.2019.8.23.60301-380, que trata da intimação proferida no Pedido de Providências n. 0007672-25.2019.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução TJRR/TP n. 46, de 18 de dezembro de 2019, que acrescenta o inciso X, com a seguinte redação:

“X – Concessão de autorização de viagem para crianças ou adolescents estrangeiros.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti

Presidente

            Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição  6609, 21.1.2020, p. 4.