CONSIDERANDO a autonomia administrativa e organizacional do Poder Judiciário para dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e especialização da atividade jurisdicional na Comarca de Rorainópolis, em razão da existência de duas titularidades;

CONSIDERANDO a conveniência de promover maior equilíbrio na distribuição do acervo processual e aprimorar a prestação jurisdicional; e

"[...]

Art. 55. Os Juízes de Direito das Comarcas de Caracaraí, São Luiz do Anauá, Mucajaí, Alto Alegre, Pacaraima, Bonfim e Cantá têm competência plena, ressalvada a competência para processar e julgar os feitos da Justiça Militar.

Parágrafo único. Na Comarca de Rorainópolis, a competência jurisdicional observará a seguinte distribuição:

I - Primeira Titularidade compete processar e julgar:

a) matéria cível em geral; e

b) Juizado Especial Cível.

II - Segunda Titularidade compete processar e julgar:

a) matéria criminal;

b) execução penal;

c) infância e juventude, nas competências cível e infracional;

d) Juizado Especial Criminal; e

e) violência doméstica e familiar contra a mulher, nas competências cível e criminal.

[...]" (NR)

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.