EMENDA REGIMENTAL TJRR/TP N. 7, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - RITJRR, no que se refere ao julgamento eletrônico de Habeas Corpus.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo SEI/TJRR n. 0017157-21.2026.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o parágrafo único do art. 109 da Resolução TJRR/TP n. 27, de 25 de outubro de 2023.

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.