­RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 44, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria do desempenho das unidades judiciais e do cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução TJRR/TP n. 49, de 31 de outubro de 2014 do Poder Judiciário do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 1º Os servidores efetivos da área fim que perceberem a gratificação de produtividade deverão exercer suas atividades na(o)s secretarias/cartórios das unidades judiciais.

§ 2º Em situações excepcionais, para melhoria do desempenho e do cumprimentos de metas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima, os servidores poderão exercer as duas horas diárias excedentes, decorrentes do regime de dupla jornada, em local diverso de sua lotação originária, a critério da Presidência." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 7242, 3.10.2022, p. 6.