PORTARIA TJRR/PR N. 992, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;

CONSIDERANDO os termos da Lei n. 7.853/1989 e do Decreto n. 3.298/1999 sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o teor da Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 186/2008, nos termos do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, e promulgado pelo Decreto n. 6.949/2009;

CONSIDERANDO disposto na Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução da Recomendação CNJ n. 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão; e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n. 0012367-33.2022.8.23.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI os seguintes integrantes:

I - Desembargadora Tânia Vasconcelos, Corregedora Geral de Justiça, Presidente da Comissão;

I - Desembargadora Tânia Vasconcelos, Presidente da Comissão; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

II - Claudete Pereira Da Silva, Analista Judiciária - Especialidade: Arquitetura, Subsecretária de Infraestrutura, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Logística, Membra, na vaga destinada aos servidores da área de engenharia ou arquitetura;

II - Claudete Pereira Da Silva, Analista Judiciária - Especialidade: Arquitetura, Assessora Executiva, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Logística, Membra, na vaga destinada aos servidores da área de engenharia ou arquitetura; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

II - Claudete Pereira da Silva, Analista Judiciária - Arquitetura, Secretária Adjunta, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Logística, Membra, na vaga destinada aos servidores da área de engenharia ou arquitetura (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

III - Ana Lívia Gama Jardim De Sá, Chefe do Setor de Gestão Socioambiental, lotada na Secretaria de Gestão Estratégica - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de sustentabilidade;

III - Rosalvo Ribeiro Silveira, Técnico Judiciário, Função Técnica Especializada, lotado na Secretaria de Gestão Estratégica - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de sustentabilidade; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

III - Deise de Andrade Bueno, Técnica Judiciária, Subsecretária, lotada na Subsecretaria de Gestão da Força de Trabalho, Membra, na vaga destinada aos servidores da área de gestão de pessoas (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024)

III - Deise de Andrade Bueno, Técnica Judiciária, Subsecretária, lotada na Subsecretaria de Gestão da Força de Trabalho, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de gestão de pessoas; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

IV - Erika Pereira Alexandrino Prado Horta, Subsecretária de Planejamento e Qualidade, lotada na Secretaria de Gestão Estratégica - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de gestão estratégica;

IV - Erika Pereira Alexandrino Prado Horta, Subsecretária de Planejamento e Gestão da Qualidade, lotada na Secretaria de Gestão Estratégica - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de gestão estratégica; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

IV - Erika Pereira Alexandrino Prado Horta, Subsecretária, lotada na Subsecretaria de Processos e Gestão da Qualidade, Membra, na vaga destinada aos servidores das áreas de sustentabilidade e de gestão estratégica (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

V - Maria De Jesus Barbosa Almeida, Analista Judiciário - Especialidade de Análise de Sistemas, lotada no Setor de Dados e Apoio à Decisão - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de tecnologia da informação;

V - José Deodato de Aquino Júnior, Chefe de Setor, lotado no Setor de Acessibilidade e Inclusão, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de acessibilidade e inclusão (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024)

V - Francisca de Assis Simões Carvalo, Chefe de Setor, lotada no Setor de Acessibilidade e Inclusão, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de acessibilidade e inclusão; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

VI - Vera Lúcia Sábio, Técnica Judiciária, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Logística - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de acessibilidade e inclusão;

VI - Vera Lúcia Sábio, Técnica Judiciária, lotada na Ouvidoria-Geral - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de acessibilidade e inclusão; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

VI - Maria de Jesus Barbosa Almeida, Analista Judiciária - Análise de Sistemas, lotada no Setor de Ciência de Dados, na vaga destinada aos servidores da área de tecnologia da informação (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

VII - Deise De Andrade Bueno, Subsecretária de Movimentação de Pessoal, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de gestão de pessoas;

VII - Deise De Andrade Bueno, Subsecretária de Movimentação e Acompanhamento de Servidores, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas - Membra, na vaga destinada aos servidores da área de gestão de pessoas; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

VII - Aldair Ribeiro dos Santos, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria da Infância e da Juventude, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

VIII - Aldair Ribeiro Dos Santos, Técnico Judiciário, lotado no Setor de Formação e Aperfeiçoamento da Escola do Poder Judiciário - Membro;

VIII - Aldair Ribeiro dos Santos, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria da Infância e da Juventude - Membro; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

VIII - Hamilton Pires Silva, Técnico Judiciário, Função Técnica Especializada, lotado no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024) (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

IX - Lorrane Pereira Da Costa, Chefe do Setor de Produção e Comunicação, lotada na Escola do Poder Judiciário - Membra; e

IX - Lorrane Pereira da Costa, Subsecretária de Gestão Documental, lotada na Secretaria Geral - Membra; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 1094, de 2023)

IX - Vera Lúcia Sábio, Técnica Judiciária, lotada na Ouvidoria-Geral, Membra, na vaga destinada aos servidores com deficiência (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024)

IX - Vera Lúcia Sábio, Técnica Judiciária, lotada na Diretoria de Gestão do 1º Grau, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

X - Hamilton Pires Silva, Técnico Judiciário, lotado no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Membro.

X - Diego Gomes Viana, Assistente Técnico, Membro (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024)

X - Paloma Lima de Souza Cruz, Chefe do Setor de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, Membro; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025); e

XI - Lorrane Pereira da Costa, Diretora de Gestão, lotada na Diretoria de Gestão Documental, Membra (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 747, de 2024)

XI - Arthur Azevedo, Diretor de Gestão, lotado na Diretoria de Gestão Documental, Membro. (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 605, de 2025)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.