Altera dispositivos da Resolução n. 53, de 13 de novembro de 2014, que regulamenta a estrutura administrativa e as atribuições e lotações dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dá outras providências.
Resolução TJRR/TP n. 53, de 2014.
.png)
RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 42, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 7º, § 3º, da Lei Complementar Estadual n. 227, de 04 de agosto de 2014, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a disciplinar as distribuições das vagas e as lotações dos cargos do seu quadro de pessoal de provimento efetivo,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a previsão de lotação dos ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, código TJ/NF, constante no Anexo II da Resolução n. 53, de 13 de novembro de 2014, que passa a ser a seguinte:
"LOTAÇÃO: Núcleo de Precatórios, Núcleo de Controle Interno, Escola do Poder Judiciário, Secretaria Geral, Secretaria de Gestão Administrativa, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria de Gestão Estratégica, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Diretorias dos Fóruns, Setor de Protocolo Administrativo, Arquivo Geral e Cartório Distribuidor de 2º Grau." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 5803, 18.8.2016, pp. 2-3.