RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 17, DE 4 DE MAIO DE 2016.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 227, de 04 de agosto de 2014, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a alterar a composição, organização e as competências do segmento técnico-administrativo; e

CONSIDERANDO o art. 16, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 227, de 04 de agosto de 2014, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a disciplinar as atribuições e lotações dos cargos em comissão do seu quadro de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a previsão de lotação dos ocupantes do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Administrativo, código TJ/DCA-16, constante no anexo IV da Resolução TP n. 53, de 13 de novembro de 2014, que passa a ser a seguinte:

"LOTAÇÃO: Gabinetes das Secretarias, Diretorias, Núcleos, Comissões e Escola do Judiciário."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 5734, 5.5.2016, pp. 2-3.