Identificação
Lei Complementar Estadual N. 299 de 22/06/2021
Temas
Organização Judiciária; Vencimentos e proventos;
Ementa

Altera o art. 15 e os Anexos F, G e I da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014.

Situação
Vigente
Situação Processual
---
Descrição Processual

Origem
Executivo
Fonte
DOE n. 3987, 22.6.2021, pp. 15-16.
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original

LEI COMPLEMENTAR N.  299, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima os cargos em comissão escalonados de TJ/DCA-1 a TJ/DCA-19 e as funções de confiança de TJ/FC-1 a TJ/FC-7.” (NR)

Art. 2º Os Anexos F, G e I da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de junho de 2021.

 

 

Antonio Denarium

Governador do Estado de Roraima

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DOE, edição 3987, 22.6.2021. pp. 15-16.

 

ANEXO I

(ANEXO F - Cargos em Comissão - da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014)

 

Código

Qnt.

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-1

1

21.533,97

21.533,97

TJ/DCA-2

7

19.141,32

133.989,24

TJ/DCA-3

1

12.949,32

12.949,32

TJ/DCA-4

2

12.949,32

25.898,64

TJ/DCA-5

1

11.020,66

11.020,66

TJ/DCA-6

104

9.643,12

1.002.884,48

TJ/DCA-7

28

9.092,06

254.577,68

TJ/DCA-9

13

8.541,03

111.033,39

TJ/DCA-10

8

8.541,03

68.328,24

Código

Qnt.

Venc. Inicial (R$)

Subtotal (R$)

TJ/DCA-11

13

8.541,03

111.033,39

TJ/DCA-13

37

6.061,36

224.270,32

TJ/DCA-14

60

4.849,09

290.945,40

TJ/DCA-15

39

4.132,76

161.177,64

TJ/DCA-16

15

4.132,76

61.991,40

TJ/DCA-19

58

3.581,68

207.737,44

TOTAL

387

-

2.699.371,21

 

 

ANEXO II

(ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal - da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014)

 

Cargos

Quantidade

Subtotal (R$)

Efetivos

785

3.906.952,50

Comissionados

387

2.699.371,21

Funções de Confiança

195

805.988,17

TOTAL

-

7.412.311,88

 

 

ANEXO III

(ANEXO I - Funções de Confiança - da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014)

 

Código

Quantidade

Valor (R$)

Subtotal (R$)

TJ/FC-1

6

8.417,06

50.502,36

TJ/FC-2

39

7.163,43

279.373,77

TJ/FC-3

3

5.909,84

17.729,52

TJ/FC-4

49

4.247,09

208.107,41

TJ/FC-5

43

3.640,37

156.535,91

TJ/FC-6

48

1.820,18

87.368,64

TJ/FC-7

7

910,08

6.370,56

TOTAL

195

-

805.988,17