LEI COMPLEMENTAR N. 296, DE 7 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 23 da Lei Complementar n. 227, de 4 de agosto de 2014, transformando-se o parágrafo único em § 1º:

"Art. 23. [...]

§ 1º [...]

§ 2º Aos policiais militares de que trata o § 1º deste artigo fica autorizado o pagamento de horas de Serviço Voluntário Indenizado, de acordo com as demandas de segurança e orçamento do Poder Judiciário." (NR) 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 7 de abril de 2021.

Deputado Estadual Soldado Sampaio

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Este texto não substitui o original publicado no Diário da ALERR, edição 3434, 14.4.2021, p. 2.