PORTARIA TJRR/CGJ N. 17, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as normas locais à legislação específica nacional no tocante aos procedimentos, composição e funcionamento da Comissão Estadual Judiciária de Adoção; e

CONSIDERANDO o Provimento/CGJ n. 2/2017 e o SEI n. 0003142-21.2018.8.23.60301-380,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Robervando Magalhães e Silva, Assessor Jurídico, matrícula f3010096, para auxiliar a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI/RR como Secretário-Executivo, nos termos do art. 191 do Provimento n. 2/2017- CGJ.

Art. 2º O servidor acima designado não receberá qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas funções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Este texto não substitui o original publicado no DJe, edição 6663, 14.4.2020, p. 10.